ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N° 104/2026 - SEMED

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município deJacundá - PA, em articulação com as diretrizes do Plano Nacional de Educação e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estabelece sua composição, competências e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JACUNDÁ, Estado do Pará, IARA ALVES MEIRELES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO o disposto no art. 208, inciso I, da Constituição Federal, que assegura a educação básica obrigatória e gratuita;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, especialmente quanto à garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal no 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - Compromisso;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política de Estado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 15.388, de 2026, que estabelece o novo Plano Nacional de Educação e orienta a organização das políticas educacionais nacionais, constituindo referência para a elaboração e adequação dos planos estaduais e municipais de educação;

CONSIDERANDO a necessidade de articular a política municipal de alfabetização às diretrizes e metas estabelecidas no planejamento educacional nacional, estadual e municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Edital n° 7/2026 do Ministério da Educação - MEC, que dispõe sobre a 3a Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização - 2026, destinada a reconhecer os esforços realizados pelas secretarias estaduais, distrital e municipais de educação na formulação e implementação de políticas, programas e estratégias que assegurem o direito à alfabetização; formulação e implementação de políticas, programas e estratégias que assegurem o direito à alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito do Município de Jacundá, as ações de planejamento, implementação, acompanhamento, avaliação e monitoramento da política municipal de alfabetização;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, a Coordenação Municipal de Alfabetização, equipe técnica e pedagógica, gestão escolar, professores alfabetizadores, avaliação e monitoramento educacional, Conselho Municipal de Educação e demais representações envolvidas na garantia do direito à alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma instância estratégica de articulação e acompanhamento das ações de alfabetização, especialmente nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

 

RESOLVE:

Art. 1o Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED de Jacundá, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Jacundá - CEMPAL, como instância de articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento, avaliação e fortalecimento das políticas, programas, projetos e estratégias municipais destinadas à garantia do direito à alfabetização.

Art. 2o O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização tem por finalidade promover a articulação institucional, administrativa e pedagógica necessária à implementação, ao acompanhamento e ao fortalecimento da política municipal de alfabetização, em consonância com as políticas educacionais nacionais, estaduais e municipais.

Art. 3° São objetivos do Comitê:

I- acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II-contribuir para a garantia do direito à alfabetização das crianças na idade adequada;

III - fortalecer as ações de alfabetização e de recomposição das aprendizagens;

IV - promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os professores alfabetizadores, gestores escolares, equipe técnica e pedagógica, setor de avaliação e monitoramento e Conselho Municipal de Educação;

V- acompanhar indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à aprendizagem;

VI-subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação com base em evidências educacionais;

 

VII - contribuir para a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação de planos, programas, projetos e estratégias municipais de alfabetização;

VIII - acompanhar as ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, IX-contribuir para a articulação da política municipal de alfabetização com as diretrizes e metas do Plano de Educação;

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X - acompanhar as ações necessárias à participação do Município de Jacundá em programas, iniciativas, premiações e mecanismos de reconhecimento instituídos pelo Ministério da Educação relacionados à alfabetização;

XI- promover a socialização de experiências exitosas desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;

XII - propor medidas destinadas à melhoria dos resultados de aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais.

Art. 4° Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I- elaborar, acompanhar e avaliar o planejamento estratégico das ações municipais de Ι alfabetização;

II - analisar dados e resultados de avaliações internas e externas relacionados aos processos de alfabetização;

III - propor ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens, quando identificadas defasagens;

IV - acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

V-promover reuniões periódicas para avaliação das ações desenvolvidas;

VI-produzir registros, relatórios, atas e demais documentos comprobatórios das ações realizadas;

VII - acompanhar o cumprimento das metas e ações previstas na política municipal de alfabetização;

VIII - propor estratégias para o fortalecimento das práticas pedagógicas de alfabetização;

IX-articular-se com as unidades escolares para acompanhamento dos resultados de aprendizagem;

X - colaborar com a SEMED na organização das evidências necessárias ao monitoramento das políticas de alfabetização e à participação do Município em programas e iniciativas do Ministério da Educação;

XI - apresentar recomendações à Secretaria Municipal de Educação para o aperfeiçoamento da política municipal de alfabetização;

XIl - acompanhar a implementação das ações de alfabetização previstas nos instrumentos de planejamento educacional do Município;

XIII - exercer outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Jacundá CEMPAL será composto pelas seguintes representações:

1 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED, representada pela Secretária Municipal de Educação, lara Alves Meireles;

Il - Articuladora Municipal e Coordenação Municipal de Alfabetização, representada por Mara da Fátima Sabá Corrêa:

III - Equipe Técnica/Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, representada por Ana Lourdes Costa Nascimento;

IV - Gestão Escolar dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, representada por Eliana Cossioli Silva;

V - Professores Alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino, representados por Orniane

Guimarães Bahia;VI - Avaliação e Monitoramento Educacional, representada por Jacilene de Sousa Rocha;

VII - Conselho Municipal de Educação - CME, representado por Nilva Alves da Silva;

VIII - Representação Complementar, representada por Lucilene Alves de Souza.

§ 1° Os representantes indicados neste artigo exercerão suas funções enquanto permanecerem vinculados às respectivas representações, podendo ser substituídos mediante ato da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A substituição de qualquer membro deverá ser formalizada por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6° A coordenação do Comitê ficará sob responsabilidade da Coordenação Municipal de Alfabetização, que deverá organizar as reuniões, pautas, registros, encaminhamentos e acompanhamento das ações deliberadas pelo Comitê.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá designar servidor para prestar apoio técnico e administrativo ao Comitê.

Art. 7° O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Coordenação ou da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1° As reuniões serão registradas em ata, contendo, no mínimo, data, participantes, pauta discussões, encaminhamentos e responsáveis pelas ações definidas.

§ 2° As atas e demais documentos produzidos pelo Comitê deverão ser organizados e arc pela Secretaria Municipal de Educação, constituindo documentação comprobatória das desenvolvidas.

Art. 8° O Comitê deverá acompanhar, especialmente:

I- os resultados de aprendizagem dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

II - os indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;

III - as ações de formação continuada dos professores alfabetizadores;

TV - a implementação das estratégias de alfabetização nas unidades escolares;

V - as ações de recomposição das aprendizagens;

VI - as políticas de equidade e redução das desigualdades educacionais;

VII - a participação e o desempenho da Rede Municipal nas avaliações educacionais;

VIII - as ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IX - as metas e estratégias estabelecidas nos instrumentos de planejamento educacional relacionados à alfabetização;

X - a articulação das ações municipais de alfabetização com as diretrizes do novo Plano Nacional de Educação.

Art. 9° O Comitê poderá solicitar informações, dados e documentos às unidades escolares e aos setores da Secretaria Municipal de Educação necessários ao desenvolvimento de suas atribuições.

Art. 10 Os membros do Comitê exercerão suas funções sem remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público e educacional.

Art. 11 A participação no Comitê não implicará afastamento das atribuições ordinárias dos servidores e representantes nele designados, salvo quando houver autorização específica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 12 O Comitê poderá convidar, para participar de suas reuniões e atividades, representantes de instituições públicas, órgãos de controle, universidades, organizações da sociedade civil, profissionais da educação, especialistas e demais pessoas cuja contribuição seja considerada relevante para o desenvolvimento das ações de alfabetização.

Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar as condições necessárias ao funcionamento do Comitê, inclusive quanto ao apoio técnico, administrativo e documental para o desenvolvimento de suas atividades.

Art. 14 O Comitê deverá elaborar, anualmente, Relatório de Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:

I - ações realizadas;

II - resultados alcançados;V - estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

III - indicadores de aprendizagem acompanhados;

IV - ações de formação continuada;

V - estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

VI - avanços e desafios identificados;

VII - encaminhamentos e recomendações para o período subsequente.

Art. 15 O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização deverá manter organizada a documentação comprobatória de suas ações, incluindo atas, relatórios, planos de ação, registros de formação, instrumentos de monitoramento, resultados de avaliações, registros fotográficos e demais evidências pertinentes.

Art. 16 As ações do Comitê deverão observar as diretrizes e orientações estabelecidas pelo

Ministério da Educação, pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, pelo Plano Nacional de Educação, pelo Plano Estadual de Educação, pelo Plano Municipal de Educação e pelos demais instrumentos normativos aplicáveis à política de alfabetização.

Art. 17 O Comitê deverá colaborar com a Secretaria Municipal de Educação na produção, organização e sistematização das evidências necessárias à comprovação das ações municipais de alfabetização, inclusive para fins de acompanhamento das políticas educacionais e participação do Município de Jacundá no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização - 2026.

Art. 18 A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos complementares necessários à execução desta Portaria.

Art. 19 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Jacundá - PA, 13 de agosto de 2026.

 

IARA ALVES MEIRELES

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Roberto Junior de Castro Alcantara
Código Identificador:193F6198