ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 832/2022

DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

ACRESCENTA-SE AO ARTIGO 2º, OS §§ 1º E 2º, E ALTERA O ART. 3º, INCISO I, DA LEI Nº 753/2018 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, REVOGA A LEI Nº 755/2018 DE 10 OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 753/2018, de 19 de setembro de 2018, passa a vigorar com o acréscimo dos § §1º e 2º contendo a seguinte redação:

 

Art. 2º. (...)

 

§1º.Fica isento do cumprimento dos horários específicos no Art. 2º, festas públicas, folclóricas, culturais e tradicionais no município, que terão o horário das 19h até às 05h do dia seguinte;

§2º.Quando houver a realização de festas nos dias citados nos incisos II e IV, o horário de funcionamento será até às 04h do dia seguinte, através de autorização da Licença Ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

 

Art. 2º. O artigo 3º, inciso I da Lei nº 753/2018, de 19 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º.(...)

I - sexta-feira, sábado e véspera de feriados: das 22h às 05h da madrugada;

 

Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 755/2018, de 10 outubro de 2018.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 01 de novembro de 2022.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:1940AB69