ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 184, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MOJUIÍ DOS CAMPOS, EM CONFORMIDADE AO DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA.
O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente um Crédito Especial, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para acobertar as despesas com as despesas com as ações da Lei Federal nº 14399/22 - Lei Aldir Blanc, no Município de Mojuí dos Campos - PA, obedecendo à seguinte classificação funcional programática:
Órgão: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER.
Unidade: 14.14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER.
Função: 13 – CULTURA
Sub - Função: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0006 – INCENTIVO A CULTURA, DESPORTO E AO LAZER
Projeto/Atividade: 2079- AÇÕES DA LEI ALDIR BLANC
Elemento:3.3.50.41.00 – Contribuições
Fonte de Recurso: 17190000–Transf. Aldir Blanc Cultura-L14399/22
Valor: R$ 50.000,00
Elemento:3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas
Fonte de Recurso: 17190000–Transf. Aldir Blanc Cultura-L14399/22
Valor: R$ 50.000,00
Elemento:3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 17190000–Transf. Aldir Blanc Cultura-L14399/22
Valor: R$ 10.000,00
Elemento:3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso: 17190000–Transf. Aldir Blanc Cultura-L14399/22
Valor: R$ 10.000,00
Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 17190000–Transf. Aldir Blanc Cultura-L14399/22
Valor: R$ 10.000,00
Elemento: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de Recurso: 17190000–Transf. Aldir Blanc Cultura-L14399/22
Valor: R$ 50.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE: R$ 180.000,00
Art. 2º Os recursos disponíveis para atender o presente Crédito Especial correrão a conta do excesso de arrecadação da respectiva fonte de recurso, de acordo com o art. 43, §1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial, no que couber, nas respectivas e vigentes LDO-2024 e PPA-2022/2025, promovendo as compatibilizações das ações propostas nesta Lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 22 de outubro de 2024.
MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA
Prefeito de Mojuí dos Campos.
Publicado por:
Kátia Cristina de Freitas Aguiar
Código Identificador:199D1F35