ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Curionópolis para o exercício financeiro de 2024.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º O Orçamento do Município de Curionópolis, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2024, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a receita em R$ 203.251.086,56 (Duzentos e três milhões e duzentos e cinquenta e um mil e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2024, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta, estima a receita em R$ 170.168.586,46 (cento e sessenta milhões, cento e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º O Orçamento da Seguridade Social para o exercício financeiro de 2024, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta, estima a receita em R$33.082.500,00 (trinta e três milhões, oitenta e dois mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 4º A Receita será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexo, segundo o conjunto de Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Valores R$ (1,00)

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

203.251.086,46

RECEITAS CORRENTES

199.381.893,04

Receita Tributária

23.520.080,12

Receita de Contribuições

1.578.486,00

Receita Patrimonial

562.561,92

Transferências Correntes

173.586.540,00

Outras Receitas Correntes

134.225,00

RECEITAS DE CAPITAL

16.413.795,61

Transferências de Capital

16.413.795,61

DEDUÇÕES DA RECEITA

-12.544.602,19

Dedução para Formação do FUNDEB

-12.544.602,19

 

Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICA

Valores R$ (1,00)

DESPESAS CORRENTES

114.291.500,00

Pessoal e Encargos Sociais

65.249.900,00

Juros e Encargos da Dívida

101.000,00

Outras Despesas Correntes

48.940.600,00

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

87.759.586,46

Investimentos

85.619.586,46

Inversões Financeiras

130.000,00

Amortização da Dívida

2.010.000,00

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.200.000,00

 

DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Valores R$ (1,00)

Legislativa

4.026.800,00

Administração

32.152.000,00

Segurança Pública

52.000,00

Assistência Social

6.975.800,00

Saúde

26.106.700,00

Educação

66.894.600,00

Cultura

1.257.000,00

Direito da Cidadania

50.000,00

Urbanismo

45.546.586,46

Habitação

15.000,00

Gestão Ambiental

8.411.000,00

Agricultura

818.000,00

Indústria

90.000,00

Comércio e Serviços

30.000,00

Energia

1.176.000,00

Transporte

4.285.000,00

Desporto e Lazer

464.600,00

Encargos Especiais

3.700.000,00

Reserva de Contingência

1.200.000,00

TOTAL

203.251.086,46

 

 

 

 

 

DESPESA POR ÓRGÃOS

Valores R$ (1,00)

Câmara Municipal

4.026.800,00

Secretaria Municipal de Saúde - FMS

26.106.700,00

Secretaria Municipal de Educação - FME

20.512.800,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - FMAS

8.727.400,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - FMMA

7.861.000,00

Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB

46.381.800,00

Secretaria Municipal de Administração

20.877.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento

429.200,00

Secretaria Municipal de Finanças

6.280.500,00

Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano

61.139.886,46

Secretaria Municipal de Produção Rural e Mineração

908.000,00

TOTAL

203.251.086,46

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50%(cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual, conforme determina o art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 do Município de Curionópolis-PA, utilizando como fonte de recurso o estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº4.320/64;

 

II – Atender a insuficiência de dotações orçamentárias com a transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre ações de um mesmo programa no âmbito de cada unidade orçamentária, até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual.

 

Art. 7º Fica o Poder Legislativo autorizado a:

 

I – abrir créditos adicionais suplementares através de ato próprio até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual para o Legislativo Municipal, conforme determina o art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 do Município de Curionópolis, utilizando como fonte de recurso o estabelecido no Inciso III do art. 43 da Lei Federal nº4.320/64, bem como transpor, remanejar ou transferir recursos entre ações de um mesmo programa , até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual para o Legislativo Municipal.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da legislação vigente, especialmente aquelas constantes na Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 9º Ficam agregados ao orçamento do Município os valores e indicativos constantes do anexo desta Lei.

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, por ato próprio, o referido Orçamento face a implementações feitas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para o exercício de 2024.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 12 Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis /PA, 15 de dezembro de 2023.

 

MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ

Prefeita Municipal de Curionópolis


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:19AC31EF