ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 216/2021.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA DENOMINADO “SUA CONTRIBUIÇÃO FAZ ITUPIRANGA CADA DIA MELHOR”, RELATIVO AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIM TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Fica instituído, na forma desta Lei Complementar, o Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária denominado “SUA CONTRIBUIÇÃO FAZ ITUPIRANGA CADA DIA MELHOR”, destinados ao contribuinte em situação de inadimplência com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, concedendo descontos e parcelamento da dívida.

Do benefício tributário

Art. 2º - O contribuinte que efetuar o pagamento do tributo descrito no Artigo 1º desta Lei Complementar, em parcela única até o dia 20 de setembro de 2021, ser-lhe-á concedido desconto de 30% (trinta por cento), sobre o total do tributo lançado.

Art. 3º - O contribuinte que efetuar o pagamento do tributo descrito no Artigo 1º desta Lei Complementar, em parcela única até o dia 20 de outubro de 2021, ser-lhe-á concedido um desconto de 20% (vinte por cento), sobre o total do tributo lançado.

Art. 4º - O contribuinte que efetuar o pagamento do tributo descrito no Artigo 1º desta Lei Complementar, em parcela única até o dia 20 de novembro de 2021, ser-lhe-á concedido um desconto de 10% (dez por cento), sobre o total do tributo lançado.

Art. 5º - O contribuinte com débito de IPTU que não esteja inscrito na Dívida Ativa, que negociar a dívida no período compreendido entre 01 de setembro a 31 de dezembro 2021, ser-lhe-á concedido desconto da seguinte forma:

I – 100% (cem por cento) sobre juros e multas;

II – 50% (cinquenta por cento) para pagamento em parcela única;

III – 30% (trinta por cento) para parcelamento em até três parcelas;

IV – 20% (vinte por cento) para parcelamento em até quatro parcelas;

Parágrafo Único. Para o contribuinte que parcelar a dívida do tributo descrito no Artigo 1º desta Lei Complementar, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 05 (cinco) UFM´S.

Da extinção do benefício

Art. 6º - Os tributos que não forem pagos no prazo negociado, implicarão automaticamente no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, ficando a autoridade competente autorizada a sua imediata inscrição na Dívida Ativa, com o correspondente cancelamento dos benefícios, bem como a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, ou, prosseguimento da Execução Fiscal, se for o caso.

Das disposições finais

Art. 7º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os contribuintes que atendam as condições estabelecidas nos Artigos 17 e 18, da Lei Complementar n° 028, de 03 de julho de 2006 (Código Tributário Municipal), com as alterações introduzidas pela Lei n° 169-A, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as devidas adequações orçamentárias, conforme Lei nº 201/2020.

Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se todas as disposições em contrário

 

Itupiranga/PA, 31 de agosto de 2021.

 

BENJAMIN TASCA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:19D6D149