ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 698/2014

“Dispõe sobre desconto de IPTU, referente ao ano/exercício 2014”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA faz saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Os contribuintes que efetuarem o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício 2014, em parcela única até 31 de dezembro de 2014, gozarão de redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da exação.

 

Art. 2°. Os Contribuintes que já pagaram o IPTU/2014, e estiverem em dia com as obrigações tributárias municipais, poderão requerer a compensação do crédito correspondente ao desconto descrito no art. 1°, quando do lançamento do IPTU/2015.

Parágrafo Único. O Contribuinte interessado na compensação prevista no caput deste artigo, até 31.01.2015, deverá protocolar requerimento, devidamente instruído, com os comprovantes de pagamento de IPTU/2014, 2013, 2012, 2011 e 2010.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, 28 de novembro de 2014.

 

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
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