ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.268/2025 - ALTERA O ART.7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.535/2021, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.023/2023, PARA INSERIR O PARÁGRAFO ÚNICO.

LEI MUNICIPAL Nº 4.268/2025.

 

ALTERA O ART.7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.535/2021, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.023/2023, PARA INSERIR O PARÁGRAFO ÚNICO.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º O Art. 7º da Lei Municipal nº 3.535/2021, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.023/2023, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

 

Art.7º......................................................................................

 

Parágrafo único: O Poder Executivo deverá encaminhar para apreciação do Poder Legislativo a proposta de pagamento do abono salarial previsto nesta Lei, acompanhada da memória de cálculo detalhada, valores estimados para distribuição, quantitativo discriminado dos beneficiários acompanhado do valor e identificação das respectivas fontes orçamentárias e financeiras.

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 08 de setembro de 2025.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:1A15BA6B