ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRITUIA

gabinete da presidencia

GABINETE DA PRESIDENCIA
“ALTERA E REGULARIZA A RESOLUÇÃO Nº 001/2024, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRITUIA PARA A LEGISLATURA 2025/2028.”

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026

 

“ALTERA E REGULARIZA A RESOLUÇÃO Nº 001/2024, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRITUIA PARA A LEGISLATURA 2025/2028.”

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRITUIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º. O Art. 1º da Resolução nº 001/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Irituia, Estado do Pará, para a Legislatura 2025/2028, fica estabelecido nos termos desta Resolução, em conformidade com o art. 29, VI, da Constituição Federal." (NR)

 

Art. 2º. O Art. 2º da Resolução nº 001/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º. O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Irituia, para a Legislatura 2025/2028, é fixado no valor absoluto de R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais)." (NR)

 

Art. 3º. Ficam revogados os artigos 5º e 6º da Resolução nº 001/2024.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros retroativos a 19 de novembro de 2024, visando a regularização do ato de fixação de subsídios.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Irituia, 25 de março de 2025.

 

RODRIGO NUNES PEDREIRA

Presidente

 

JARDENILSON TEIXEIRA MOTA

1° Vice Presidente

 

CLEBESON CASTRO DOS SANTOS SILVA (BITO)

1° Secretário

 

RAEL CORDEIRO RODRIGUES

2° Secretário

 

JUSTIFICATIVA

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores Membros da Mesa Diretora,

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,

 

Submetemos à apreciação deste soberano Plenário o presente Projeto de Resolução, que visa promover a regularização da Resolução nº 001/2024, ato normativo responsável pela fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028.

A necessidade de alteração decorre das determinações exaradas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), por intermédio do Acórdão nº 49.127, o qual apontou impropriedades que impedem a homologação do ato original. A presente proposta de reforma fundamenta-se nos seguintes pilares de legalidade:

O TCM/PA reiterou que a fixação de subsídios deve observar estrita simetria constitucional. Enquanto o subsídio dos Vereadores deve ser fixado por Resolução ou ato normativo determinado no Regimento Interno ou Lei Orgânica, nos termos do art. 29, VI da Constituição Federal, a remuneração dos Secretários Municipais exige a edição de Lei em sentido estrito, com fulcro no art. 29, V, CF/88, dada a necessidade de sanção do Chefe do Poder Executivo.

Assim, este projeto revoga qualquer menção aos Secretários Municipais, garantindo que a Resolução trate exclusivamente da economia interna desta Casa Legislativa, em total observância à Instrução Normativa nº 02/2022/TCMPA.

Ademais, a redação original utilizava a expressão "até o valor de", conferindo uma margem de discricionariedade incompatível com a natureza da remuneração de agentes políticos. Em obediência ao princípio da segurança jurídica e ao Art. 9º da IN nº 02/2022/TCMPA, o presente projeto estabelece o valor nominal fixo e absoluto, eliminando incertezas quanto ao montante a ser percebido e facilitando o controle social e externo.

É preciso destacar que a presente Resolução não promove qualquer aumento na remuneração dos vereadores. Na verdade, promove regularização do ato normativo publicado no exercício de 2024 e que, diante de irregularidades formais, foi julgado como irregular pelo TCM/PA. Portanto, fixa o subsídio em valores que já vinham sendo praticados desde janeiro de 2025, conforme deliberado pela Câmara Municipal em novembro de 2024 e segundo os ditames legais.

Por fim, a inclusão de índices de reajuste automático, por meio do IPCA, no ato de fixação quadrienal foi considerada irregular. A Revisão Geral Anual é direito garantido pelo art. 37, X, da Constituição Federal, todavia, sua concessão depende de lei específica anual, de iniciativa desta Câmara, precedida de estudo de impacto orçamentário e financeiro. Portanto, a revogação do dispositivo que tratava da RGA não retira o direito dos agentes, mas apenas remete a matéria ao seu rito legal e constitucional correto.

Diante do exposto, e considerando a urgência em regularizar a situação funcional e financeira deste Poder Legislativo perante os órgãos de fiscalização, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria.

Irituia/PA, 25 de março de 2026.

 

RODRIGO NUNES PEDREIRA

Presidente

 

JARDENILSON TEIXEIRA MOTA

1° Vice Presidente

 

CLEBESON CASTRO DOS SANTOS SILVA (BITO)

1° Secretário

 

RAEL CORDEIRO RODRIGUES

2° Secretário


Publicado por:
Crisley Leite Cordeiro
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