ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 716/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica assegurada a/o aluno/a com deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em instituição de ensino municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2° - Para efeitos desta lei, considera-se deficiência locomotora, a disfunção física ou motora permanente de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores e/ou inferiores que dificulte sua locomoção.
Art. 3° - O/a aluno/a com deficiência locomotora permanente, pessoalmente, ou por seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no Município no ato de sua matrícula.
Art. 4° - No ato da matrícula deverá ser apresentado atestado médico que comprove a deficiência alegada.
Art. 5° - As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora permanente, promovendo as adequações necessárias para o devido acolhimento.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:1A83CBDF