ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.225/2025

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE Paragominas APROVA e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período 2026-2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, Inciso I e § 1º da Constituição Federal.

 

Art 2º - O Plano a que se refere o “caput” deste artigo, apresenta os objetivos e metas da Administração municipal de Paragominas para o período de 2026 a 2029.

 

Art 3º - Os Programas e Ações da Administração municipal de Paragominas serão financiados com os recursos previsto no Anexo Financiamento do PPA

 

Art.4º - O Plano Plurianual estabelecerá a programação por unidades executora e orçamentária de acordo com a Lei Federal nº 4.320 de

17 de março de 1964 e Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

 

§ 1 º - Os programas do PPA serão apresentados em forma de planilha, contendo o nome do Programa, os objetivos, as Ações, a unidade orçamentária, as metas físicas, financeiras e o produto.

 

§ 2 º - Para efeito desta Lei, considera-se:

 

I - Plano: Instrumento de planejamento visando a organização da ação governamental, e a concretização dos objetivos pretendidos para o desenvolvimento econômico e social.

II - Programa instrumento de planejamento visando alcançar os objetivos pretendidos para a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental

III - Ação: instrumento de programação para alcançar um objetivo de um projeto ou programa, envolvendo um conjunto de atividades, limitadas no tempo, dos quais resulta um produto.

IV - Objetivo: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais

V - Produto: os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa

VI - Metas: Quantificação dos objetivos em termos de produtos e resultados a alcançar.

 

§ 3 º - Os valores constantes do Anexo desta Lei estão projetados com base nos indicadores da economia nacional, no índice de crescimento das Transferências Constitucionais para Paragominas e no índice estabelecido para estimar a arrecadação de tributos municipais,

 

§ 4º - Os parâmetros e indicadores utilizadas na projeção da previsão orçamentária do Plano Plurianual serão os mesmos parâmetros e indicadores a serem utilizados nas projeções dos anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

Art. 5º - A Presente Lei atenderá as exigências do Termo de Adesão firmado pelo Município de Paragominas/PA ao Selo UNICEF – Edição 2025- 2028

 

§ 1º - Para Efeito desta Lei, considera-se:

 

I - AGENDA TRANSVERSAL: um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

 

Art. 6º - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis

 

Art. 7º - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei

 

Art. 8º - Alterações desses parâmetros e indicadores, para efeito de projeções nos anexos de Metas Fiscais nas LDO(s) ao longo do quadriênio só poderão ocorrer em função de perturbações na conjuntura econômica do país.

 

Art. 9º - As alterações na programação constante do PPA poderão ser efetuadas por Lei Específica.

 

Art. 10º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nas Ações a fim de compatibilizar despesa orçada com a disponibilidade financeira e orçamentária visando manter, permanentemente, o equilíbrio das contas públicas do município.

 

Art. 11º- As prioridades da Administração Municipal no quadriênio 2026-2029 serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentária e extraídas do Plano Plurianual, Anexo II desta Lei.

 

Art 12º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que o autorize.

 

Art 13º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

 

Paragominas, 30 de agosto de 2025.

 

SIDNEY JORGE ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
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