ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

administração

ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA

PORTARIA Nº 090 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 018/2026 advindo do Processo Administrativo nº 036/2026 Dispensa Artigo 75, § II.

 

Ilustríssima Senhora SIMONE BRAGA MONTEIRO, Secretária Municipal de Administração e Governo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o disposto no art. 117 Lei 14.133/2021.

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar os servidores, Titular :  JOSÉ GECIVALDO SILVA FEITOSA, matrícula n° 6330, Suplente: TATIANA DA COSTA AMORIM, matrícula nº 2169, onde os mesmos terão que acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 018/2026, com vigência de 05 de novembro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, advindo do processo administrativo n° 036/2026, Dispensa Artigo 75, § II, que se refere à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE IMPRESSORA COM TROCA DE PEÇAS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO-SEMAG E SETORES VINCULADOS.

Art. 2º - Determinar que os servidores ora designados deveram:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se,

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Secretária Municipal de Administração e Governo de Belterra, em 05 de novembro de 2026

 

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SIMONE BRAGA MONTEIRO

Secretária Municipal de Administração e Governo-SEMAG

Decreto n° 001/2025.


Publicado por:
Elizangela de Oliveira Caldeira
Código Identificador:1AAD2D41