ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652/2025

LEI Nº 652/2025, de 05 de setembro de 2025.

 

Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, PPA e LOA vigente dá e outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Uruará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º-Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais ), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.

 

25.752.0509.2028 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

10.000,00

4.0.00.00.00 – Despesas Capital

10.000,00

4.4.00.00.00 – Despesas de Investimento

10.000,00

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

10.000,00

TOTAL GERAL

10.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) pela anulação total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.

 

04.122.0037.2006 – Encargos com Publicidade Governamental

10.000,00

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes

10.000,00

3.3.00.00.00 – Despesas de Custerio

10.000,00

33.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

10.000,00

Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

10.000,00

TOTAL GERAL

R$ 10.000,00

 

Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto;

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará(PA), em 05 de setembro de 2025.

 

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará


Publicado por:
Francilene Teixeira da Silva
Código Identificador:1AB25AFD