ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ
Municipio de Anapu
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº375, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “IPTU PREMIADO”, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “IPTU Premiado”, que tem por objetivo estimular o pagamento do IPTU e reduzir o crescimento da Dívida Ativa incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, através da distribuição gratuita de prêmios, por sorteio, aos proprietários e legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município, que comprovem a regularidade de suas obrigações tributárias junto à Fazenda Pública Municipal, em relação aos tributos de sua competência
Art. 2.º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
I – Abrangido na competência municipal os seguintes tributos: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana-IPTU e alvará, por serem cobradas na mesma guia de recolhimento.
II – Situação regular, quando se comprove:
a) A inexistência de débitos referentes aos tributos mencionados no inciso I, em nome do contribuinte, em relação a todos os imóveis inscritos em seu nome no Cadastro Imobiliário do Município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou em condição de ajuizamento no ato da retirada do prêmio;
b) A existência de débitos parcelados, em curso de pagamento, em dia até a data mencionada na alínea “a” deste inciso;
c) Cujos débitos eventualmente existentes, sejam objetos de reclamação ou recurso administrativo junto à Prefeitura Municipal.
III – legítimo possuidor, aquele que não sendo proprietário exerce sobre o bem a posse com animus domini e que conste do Cadastro Imobiliário do Município como responsável pelo imóvel.
Art. 3.º – O Programa “IPTU Premiado” consistirá na realização de sorteios de prêmios, para, dentre outras finalidades, estimular a arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), valorizando a atitude positiva dos munícipes regulares com as suas obrigações junto à Fazenda Municipal, premiando os que estejam adimplentes.
Parágrafo único – Não poderão participar dos sorteios:
I – O (a) Prefeito(a) e a(o) Vice;
II – Os Secretários Municipais e demais ocupantes de cargos em comissão;
III – Os Vereadores;
IV – Os Membros da Comissão Organizadora da Campanha e do Sorteio;
V - As pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas, parcial ou integralmente, do pagamento do IPTU, nos termos da Lei.
Art. 4.º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adquirir bens/produtos/mercadorias, respeitado o limite de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), para servir como prêmio na forma estabelecida em regulamento através de sorteio aos contribuintes que estiverem em situação regular perante a Fazenda Municipal no mês anterior à realização do sorteio.
I – O valor destinado para a premiação deverá ser de até 10% (dez por cento) do valor arrecadado do IPTU do exercício financeiro vigente, tendo como limite máximo o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
II - Haverá no mínimo o sorteio de três ganhadores para cada sorteio.
Art. 5.º - Poderá participar do Programa o proprietário ou legítimo possuidor do imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Anapu/PA, que:
I – Comprove à Secretária Municipal de Finanças o pagamento dos tributos mencionados no art. 2.º, inciso I desta Lei até o dia do vencimento constante no artigo anterior;
II – Comprove através de documento hábil, a propriedade, ou legítima posse do imóvel, o que se dará pela emissão do cupom mencionado no art. 9.º, inciso I desta Lei.
Art. 6.º – Para entrega dos prêmios, o contribuinte premiado terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio, para solicitar junto ao setor competente da prefeitura, sua premiação.
Art. 7.º – Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio, serão novamente sorteados.
Art. 8.º – Os sorteios serão organizados por comissão instituída para esta finalidade, através de Decreto do Executivo Municipal.
I – A Comissão de Organização será composta por no mínimo:
a) 2 representantes do Executivo Municipal;
b) 1 representante da Câmara Municipal;
II - No ato do sorteio estarão presentes junto à Comissão de Organização da Campanha, para fins de acompanhamento e fiscalização, 05 (cinco) membros, dos quais:
a) 03 representantes do Poder Executivo;
b) 01 representante do Poder Legislativo;
d) 01 representante de Associação de Moradores que manifeste interesse em participar da Comissão.
Art. 9.º – Os sorteios serão realizados da seguinte forma:
I - Para todos os recolhimentos de IPTU dentro do prazo estipulado no art. 4.º, o sistema de arrecadação municipal gerará cupons na proporção de 01 (um) cupom para cada
imóvel, cujo número de identificação corresponderá ao da matrícula do imóvel.
II - Os cupons citados no inciso I deste artigo conterão:
a) Identificação do contribuinte;
b) Identificação do imóvel;
c) Inscrição cadastral imobiliário;
III - Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou legítimos possuidores, o titular da posse, constante do Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Anapu, para efeito do sorteio e recebimento do prêmio ou, na falta desse, aquele que estiver legalmente habilitado.
IV - No caso de imóvel inscrito em nome de Espólio ou na eventualidade do contribuinte contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue em nome do espólio, na pessoa do seu inventariante, mediante apresentação de documento que comprove tal condição e, não havendo processo de inventário, será entregue aos sucessores legais do contribuinte contemplado, desde que devidamente comprovada tal condição, nos termos da legislação aplicável.
V - O participante que for sorteado e não puder comparecer para receber o prêmio, nomeará um representante, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida.
VI - Sendo o participante sorteado pessoa jurídica, a entrega do prêmio será feita ao seu representante legal, mediante exibição do documento de constituição da empresa e alterações, se houver, além do documento de identidade da pessoa física que a represente.
Art. 10 - Quaisquer dúvidas e/ou casos omissos serão resolvidos por Comissão Organizadora da Campanha e do Sorteio, nomeada pelo Prefeito Municipal, cuja decisão não caberá qualquer recurso administrativo.
Art. 11 - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei deverão ser exclusivamente da arrecadação do IPTU.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Anapu/PA, 12 de junho de 2024.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Anapu/PA
Publicado por:
Erika Jordana de Morais Souza
Código Identificador:1AE106CF