ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 002, DE 07 DE MAIO DE 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 002, DE 07 DE MAIO DE 2026
EMENTA: Altera dispositivo da Resolução CME nº 004, de 02 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das Instituições de Educação Básica no Sistema de Ensino de Pacajá/PA.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 437, de 30 de junho de 2017, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, pela Lei Municipal n.º 512, de 10 de janeiro de 2023 que reestruturou este Conselho, tendo em vista o Regimento Interno e de acordo com a decisão do Plenário, em sessão extraordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025 (Processo nº 2025.09.23 e Parecer nº 16/2025-CME).
RESOLVE:
Art. 1ºFica suprimido o § 3º do art. 33 da Resolução CME nº 004, de 02 de dezembro de 2020.
Art. 2ºO art. 33 da Resolução CME nº 004, de 02 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. A implantação do Sistema de Nucleação se dará por ato específico e formal do Poder Público Municipal Responsável, a quem compete expedir Portaria, definindo a Escola Matriz e a relação das Escolas Anexas e a ela jurisdicionadas, encaminhando comunicação formal para homologação do Conselho Municipal de Educação de Pacajá/PA.
§ 1º A seleção das Escolas Matriz deve ser procedida pelo Poder Público responsável, tomando por base, dentre outros requisitos, as condições físicas e estratégicas para a composição dos serviços centrais das unidades nucleadas que lhe sejam agregadas, compreendendo a administração escolar e a supervisão pedagógica.
§ 2º Na hipótese do Poder Público interessado desejar incorporar 1 (uma) ou mais escolas a um Sistema de Nucleação já regulamentado, deverá solicitar ao Conselho Municipal de Educação o aditamento da nova unidade a ser anexada, para a competente homologação, respeitados os limites estabelecidos no artigo 35 desta Resolução.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução CME nº 004, de 02 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, retroagindo os seus efeitos a 25 de novembro de 2025.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Pacajá/PA, 07 de maio de 2026.
CILENE DEMÉTRIO DE ALMEIDA
Presidente do CMEP
Publicado por:
Robson Gomes Cunha
Código Identificador:1AEDF410