ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 410 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 53, V e VIII, e Art. 95, III, ambos da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS, designados pelos códigos DAS I, DAS II, DAS III e DAS IV, passam a ser remunerados pelos valores seguintes:
I – DAS I – R$1.500,00 (mil e quinhentos reais);
II – DAS II – R$2.000,00 (dois mil reais);
III – DAS III – R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
IV – DAS IV – R$3.000,00 (três mil reais);
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 12 de dezembro de 2022.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:1B196184