ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0619/2012
Dispõe sobre Aforamento Definitivo para o Senhor NEUTON PEREIRA DA SILVA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, EDISON RAIMUNDO ALVARENGA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o – Fica concedido ao Senhor NEUTON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do C.P.F. nº. 207.209.713-49, R.G. nº. 48708595-7 – SSP/MA, TITULO DEFINITIVO de um lote de terras do patrimônio municipal, situado a Travessa Vai para o Céu, 63, Quadra 53, Lote 19, Nova Canaã, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com a Igreja Pentecostal Deus é Amor, limitando-se pela lateral esquerda com o Senhor Oliveira Soares Bitencourt e fundos com o Senhor João Gomes, medindo 10:20 metros de frente, 23:00 metros pela lateral direita, 23:00m pela lateral esquerda e fundos com 10:20 metros, perfazendo um total de 234:60m2 (duzentos e trinta e quatro metros quadrados e sessenta centímetros).
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, aos 31 de dezembro de 2012.
EDISON RAIMUNDO ALVARENGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:1B2F178D