ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.800/2024

Dispõe sobre a Concessão de Diárias aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bragança/PA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:

 

Art. 1º – O servidor municipal que se deslocar para fora do Município, em razão de serviço, fará jus a diárias que serão pagas pela Prefeitura, de conformidade com esta Lei.

 

Art. 2º – As diárias de que trata esta Lei destinam-se a indenizar o servidor, especificamente, das despesas extraordinárias com alimentação e hospedagem e serão concedidas conforme categoria funcional do servidor e calculadas em termos percentuais, com base no valor da diária do prefeito Municipal (Anexo – Valores das Diárias).

 

Parágrafo primeiro - Quando a viagem/deslocamento for para fora do Estado, o valor da diária será aumentado em 100% (cem por cento)

 

Art. 3º – Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base ao ato a que se refere o art. 2º desta Lei, o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período de prorrogação.

 

Art. 4º – O servidor que, por motivo justificado, não puder afastar-se do Município em razão de serviço, deverá fazer pronta comunicação ao seu superior imediato, para as providências adequadas.

 

Art. 5º – A reposição de importância paga a maior, ou indevidamente paga, após o recolhimento à conta bancária de origem, ocasionará a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º – Os valores constantes do Quadro Anexo, poderão anualmente ter seus valores recompostos, conforme INPC, mediante Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente a publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 3.116/94.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, em 12 de abril de 2024.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.800/2024

VALORES DAS DIÁRIAS

 

CATEGORIA FUNCIONAL

MUNCIPIOS E CAPITAL DO ESTADO – SEM PERNOITE

MUNCIPIOS E CAPITAL DO ESTADO – COM PERNOITE

FORA DO ESTADO

SECRETÁRIOS, PROCURADOR JURÍDICO E CONTROLADOR MUNICIPAL - 70%

245,00

345,00

490,00

DIRETORES, ASSESSORES, CHEFES DE GABINETES, COORDENADORES E CARGOS EM COMISSÃO - 50%

175,00

275,00

350,00

DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS – 40%

140,00

240,00

280,00

 

*Cálculos em termos percentuais, com base no valor da diária do prefeito Municipal – Decreto Legislativo n° 152/2008.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, em 12 de abril de 2024.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:1B9B6F8D