ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ
Municipio de Anapu
MUNICIPIO DE ANAPU
DECRETO Nº 954, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
Decreto nº 954, de 31 de agosto de 2026.
Dispõe sobre a exoneração de todos os servidores contratados temporários, servidores ocupantes de cargos em comissão e determina o retorno do servidor em desvio de função ao seu cargo de origem.
O Prefeito Municipal de Anapu-PA, usando das atribuições legais e constitucionais que lhe compete e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 44, §1º, V da Lei Orgânica do Município de Anapu-PA;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de evitar que servidores que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública continuem a exercer de forma indevida as funções desses cargos após 31/12/2024;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam exonerados, a contar de 31 de agosto de 2026, todos os servidores contratados de forma temporária e todos os servidores ocupantes de cargos em comissão no município de Anapu-PA.
Art. 2º - O servidor público municipal efetivo que estiver em desvio de função deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, retornar a sua função do cargo de origem para o qual foi aprovado em concurso público.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, Estado do Pará, em 31 de agosto de 2026.
LUIZ CARLOS AGUIAR LEITE
Prefeito de Anapu
Publicado por:
Jandes Barbosa Martins
Código Identificador:1BCDA5DB