ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 54/2026 DE 14 DE JULHO DE 2026. ATRIBUIR A FUNÇÃO DE ANALISTA DE PRECIFICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS E COTAÇÕES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
PORTARIA Nº54/2026DE14 DE JULHODE 2026.
ATRIBUIR A FUNÇÃO DEANALISTA DE PRECIFICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS E COTAÇÕESNOS TERMOS DA LEIFEDERALNº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ,no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base nas instruções técnicas e jurídicas, e:
CONSIDERANDOo disposto no Art. 7º da referida lei, que estabelece a necessidade de designação de agentes públicos para a condução das diversas etapas do processo licitatório, observando o princípio da segregação de funções, o que garante maior controle, transparência e redução de riscos administrativos;
CONSIDERANDOa necessidade de realização de estimativa de valor em compatibilidade com os valores praticados pelo mercado previamente a realização das contratações públicas;
CONSIDERANDO que o art.23, §1º da Lei Federal n° 14.133/2021,dispõeque no processo licitatório para aquisição de bens e serviços em geral, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização de parâmetros, adotados de forma combinada ou não;
CONSIDERANDOo Capítulo VIII do Decreto Municipal nº 797/2024,que regulamentou os procedimentos de pesquisa de preçosno âmbito do município de Nova Ipixuna;
CONSIDERANDOa necessidade deatribuir formalmente a servidor a função de Analista de Precificação, visandoarealização de pesquisa de preçose cotaçõespara aquisição de bens e contratação de serviços em geralno âmbito do município de Nova Ipixuna;
RESOLVE:
Art. 1º. Atribuira função de ANALISTA DE PRECIFICAÇÃO ao servidor GUÍMEL DE JESUS DOSSANTOS, CPF nºXXX.907.182-XX, Matrícula nº136425.
Art.2º.O disposto nesta Portaria não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.
Art.3º.Esta Portariaentra emvigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem desde adata de01dejunhode 2026.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
Sede Administrativa do Governo Municipal,14 de julhode 2026;204º daIndependência e 137º da República.
EVERTON MACIAS FREITAS
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jessica Garcês da Silva Santos
Código Identificador:1BF10325