ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 627, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 627, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre as prioridades para as

emendas parlamentares de bancada ou

coletivas, os critérios de

processamento das emendas

parlamentares impositivas e a unidade

responsável por sua governança no

âmbito do Município de Marabá, e dá

outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso das atribuições

que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto nos arts. 161 a 166 da Lei Orgânica do Município

de Marabá (Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 26 de agosto de 2026), que disciplinam

as emendas parlamentares impositivas;

Considerando que o art. 163, § 1º, da Lei Orgânica determina que as

emendas de bancada ou coletivas observem o planejamento municipal, o interesse

público e a impessoalidade;

Considerando que o art. 166, § 12, da Lei Orgânica atribui ao Poder

Executivo a designação, por ato próprio, de unidade responsável pela governança das

informações relativas às emendas parlamentares impositivas; e

Considerando o interesse público na aplicação eficiente, transparente e

impessoal dos recursos destinados às políticas públicas municipais.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece:

I - as áreas prioritárias do planejamento municipal a serem observadas pelas

emendas parlamentares de bancada ou coletivas, nos termos do art. 163, § 1º, da Lei

Orgânica Municipal;

II - os critérios de processamento aplicáveis a todas as emendas

parlamentares impositivas; e

III - a unidade responsável pela governança das emendas parlamentares

impositivas, nos termos do art. 166, § 12, da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não autoriza a inexecução, a

alteração do objeto ou o redirecionamento das emendas impositivas, ressalvados os

casos de impedimento de ordem técnica, na forma do art. 164 da Lei Orgânica

Municipal.

Art. 2º Para fins de compatibilidade com o planejamento municipal, as

emendas parlamentares de bancada ou coletivas serão destinadas a programas ou

ações de caráter estruturante e de interesse público relevante, voltados ao

desenvolvimento socioeconômico ou à melhoria de infraestrutura e serviços

essenciais do Município 1 , prioritariamente nas seguintes áreas:

I - ações e serviços públicos de saúde, especialmente atenção básica,

aquisição de equipamentos e medicamentos e melhoria da estrutura da rede

municipal;

II - educação, incluindo construção, reforma, ampliação e aquisição de

equipamentos para unidades de ensino;

III - infraestrutura urbana e rural, especialmente pavimentação, drenagem,

saneamento, iluminação pública e recuperação de vias;

IV - assistência e desenvolvimento social voltados à estruturação, ampliação

e qualificação dos equipamentos e serviços da rede socioassistencial, com atenção às

pessoas em situação de vulnerabilidade;

V - conclusão de obras, serviços e projetos já iniciados ou em andamento; e

VI - modernização da administração tributária e fiscal do Município, por meio

de ações, projetos e aquisição de soluções tecnológicas voltados à adequação e à

implementação das diretrizes estabelecidas pela reforma tributária nacional e pela

legislação tributária municipal. 1

§ 1º É vedada a individualização de ações e projetos para atender a

demandas ou indicações isoladas de cada membro da bancada.

§ 2º As emendas parlamentares individuais observarão a destinação definida

pelo respectivo autor, respeitada a aplicação obrigatória de metade de seu percentual

em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 162, § 1º, da Lei Orgânica

Municipal, não se lhes aplicando o disposto neste artigo.

§ 3º As emendas parlamentares de bancada ou coletivas deverão priorizar a

execução direta de programas, projetos e ações estruturantes pelos órgãos e

entidades integrantes da Administração Pública Municipal, especialmente aqueles

destinados à implantação, ampliação, modernização e melhoria da infraestrutura e

dos serviços públicos essenciais.

Art. 3º Na definição da ordem de processamento e execução de todas as

emendas parlamentares impositivas, individuais, de bancada ou coletivas, serão

observados, preferencialmente, os seguintes critérios:

I - completude e adequação do plano de trabalho e da documentação técnica

exigidos pelo art. 166, §§ 6º e 7º, da Lei Orgânica Municipal;

II - maior grau de maturidade e viabilidade técnica da proposta;

III - possibilidade de execução imediata ou no menor prazo possível;

IV - continuidade e conclusão de obras, serviços ou ações já iniciados; e

V - alcance social e número de beneficiários atendidos.

Parágrafo único. A aplicação dos critérios deste artigo dar-se-á de forma

equitativa e impessoal, independentemente da autoria da emenda, nos termos do art.

166 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º O disposto neste Decreto deverá ser observado por todas as

secretarias e órgãos municipais responsáveis pela execução das emendas,

respeitadas as disposições legais, a disponibilidade orçamentária e financeira e as

normas aplicáveis.

Art. 5º Constatado impedimento de ordem técnica, o órgão executor o

comunicará, de forma fundamentada, à Secretaria Municipal de Planejamento e

Controle - SEPLAN, que adotará as providências e observará os prazos previstos no

art. 164 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 6º Fica designada a Secretaria Municipal de Planejamento e Controle -

SEPLAN como unidade responsável pela governança das informações relativas às

emendas parlamentares impositivas, nos termos do art. 166, § 12, da Lei Orgânica

Municipal, competindo-lhe:

I - acompanhar a observância deste Decreto, em articulação com os órgãos

executores;

II - assegurar a consistência dos dados e a rastreabilidade de cada emenda;

III - manter atualizada a seção específica do Portal da Transparência prevista

no art. 166, §§ 2º e 4º, da Lei Orgânica Municipal; e

IV - apoiar o controle interno e promover a interlocução técnica com o Poder

Legislativo e com os órgãos de controle.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 12 de

novembro de 2026.

 

Antônio Carlos Cunha Sá

Prefeito Municipal de Marabá


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:1C1BCDF5