ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 799/2021
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL LEI Nº 623/2010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, BEM COMO SUA GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal em seu nome sanciona a seguinte Lei;
Art. 1° A Lei Municipal n° 623/2010, de 06 de dezembro de 2010, passa a vigora com as seguintes alterações:
“Art.25– ............
I- GRATIFICAÇÕES:
a) ....................;
b) ......................;
c) ..........................;
d)....................;
e)................;
f)..................;
g).............;
h).........;
A gratificação da função de diretor de ensino é de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base.
§1º-...................
§ 2º -...................
§ 3º -.................
§ 4º - ..............
§5° É vedada a gratificação de dedicação exclusiva de 80% (oitenta por cento) ao ocupante do cargo de professor, ao ocupar cargo com função gratificada.
§6° É vedado qualquer gratificação a título de representação ao ocupante do cargo de secretário de educação.
§7º. O trabalhador da educação nomeado para assumir função gratificada de Direção, coordenação, representação ou similar, que já possua alguma destas gratificações incorporada ao vencimento, não fara jus a uma nova gratificação, salvo se o valor da gratificação incorporada, for inferior à pretendida, devendo o mesmo receber a diferença do valor atual.
Art.26...........................
I- 15% (quinze por cento) para escolas de pequeno porte;
II- 20% (vinte por cento) para escolas de médio porte;
III -30% (trinta por cento) para escolas de grande porte.
Art.27..............................
I-15% (quinze por cento) para escolas de pequeno porte;
II- 20% (vinte por cento) para escolas de médio porte;
III - 30% (trinta por cento) para escolas de grande porte.”.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita, 12 de maio de 2021.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:1C92980C