ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 697/2023

Torna obrigatório, que todo procedimento de exame ginecológico realizado por médico (a) em clinicas, hospitais e consultórios, seja realizado na presença de uma técnica de enfermagem, no âmbito do Município de Marituba.

 

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° Todo procedimento de exame ginecológico realizado por médico (a) em clinicas, hospitais e consultórios no Município de Marituba deverão ser realizados na presença de uma técnica de enfermagem.

 

Art. 2° Cabe ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde a adoção das medidas cabíveis para a observação e obediência a esta Lei.

 

Art. 3° O prazo para adequação das clinicas, consultórios e hospitais a esta Lei, se dará no prazo de noventa (30) dias, após a sua publicação.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 09 de novembro de 2023.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração nesta data, 09 de novembro de 2023.

 

BARBARA BESSA MARQUES

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:1C9B31E0