ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 697/2023
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Todo procedimento de exame ginecológico realizado por médico (a) em clinicas, hospitais e consultórios no Município de Marituba deverão ser realizados na presença de uma técnica de enfermagem.
Art. 2° Cabe ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde a adoção das medidas cabíveis para a observação e obediência a esta Lei.
Art. 3° O prazo para adequação das clinicas, consultórios e hospitais a esta Lei, se dará no prazo de noventa (30) dias, após a sua publicação.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 09 de novembro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração nesta data, 09 de novembro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:1C9B31E0