ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 591/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 591/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

 

INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ARTESÃOS DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA-PARÁ, CADASTRADOS PARA PARTICIPAÇÃO NO XVII FESTIVAL DO MIRITI.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro aos artesãos do Município de Abaetetuba-Pará cadastrados no XVII Festival do Miriti, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser dividido em duas parcelas no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), como forma de fomento a participação no XVII Festival do Miriti e valorização da identidade e cultura local.

 

Art.2º. Artesão é toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada.

Parágrafo único. A profissão de artesão presume o exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto.

 

Art. 3º. As parcelas do auxílio serão pagas da seguinte forma:

I – Primeira parcela: 5 (cinco) dias úteis após a sanção desta lei.

II – Segunda parcela: 30 (trinta) dias uteis após a sanção desta lei.

 

Art.4º. A relação de beneficiários cadastrados e suas respectivas contas bancárias serão fornecidas pela Casa do Empreendedor, conforme registro e encaminhadas à Secretaria Municipal de Finanças-SEFIN, que efetuará o pagamento do benefício.

§1º. O pagamento será feito mediante ordem bancária ou em conta corrente, conforme indicação do proponente, não sendo aceitas contas poupança ou contas-benefício, tais como Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras. Também não serão aceitas contas conjuntas ou de terceiros.

§2º. Para atualização de cadastro junto à Casa do Empreendedor, o artesão deverá apresentar Carteira Nacional do Artesão ou documento equivalente emitido pelo Estado/Município.

§3º. A Carteira Nacional do Artesão ou documento de identificação profissional equivalente, dentro do prazo de validade, é requisito indispensável para o recebimento do auxílio.

 

Art.5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 30 de Junho de 2021.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:1C9CD5E0