ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 833/2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e no § 1º do art. 108, da Lei Orgânica do Município de Marituba.

 

Art. 2º O PPA 2026-2029 estabelece as diretrizes, objetos e metas da Administração Pública para as despesas correntes e de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada em consonância com o Plano Diretor Participativo do Município de Marituba, instituído pela Lei Municipal nº 483, de 13 de novembro de 2020.

 

Art. 3º O PPA 2026-2029 de Marituba terá como diretrizes e objetivos estratégicos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta os seguintes eixos:

 

I – Desenvolvimento Social, Humano e Qualidade de Vida:

promover as ações de melhorias no sistema de saúde pública;

promover a inclusão social, através da democratização da prática do esporte, lazer, cultura; e promoção e acesso à educação básica de qualidade.

II – Desenvolvimento Econômico;

promover o desenvolvimento da agricultura e outras atividades produtivas sustentáveis; garantir a liberdade econômica, promovendo a desburocratização e fortalecendo as bases tecnológicas, de inovação, o empreendedorismo e a economia criativa; e

fomentar a cultura e o turismo, em todos os seus seguimentos, por meio da atração de investimentos, visitantes, eventos, atividades artísticas, espaços públicos atraentes e funcionais

 

III – Desenvolvimento e Modernização da Gestão Pública;

aperfeiçoar a gestão municipal por meio do desenvolvimento de estratégias que promovam a execução das políticas públicas via relacionamentos institucionais r parcerias com a iniciativa privada com segurança jurídica, competência, avaliação permanente, comunicação eficaz e muito diálogo com todos os setores da sociedade;

aprimorar a eficiência, a transparência, a criatividade, a gestão das contratações e aquisições, a utilização adequada do patrimônio municipal, disponibilizando dados e serviços digitais e unificados, ao mesmo tempo, desenvolvendo as melhores potencialidades de servidores; e garantir os equilíbrios fiscal e previdenciário por meio da efetividade no uso dos recursos públicos.

 

IV – Desenvolvimento Urbano e Rural e Ordenamento do Território;

infraestrutura e urbanização da cidade, vilas e localidades;

mobilidade urbana e transporte coletivo;

gestão ambiental sustentável e saneamento básico;

habitação, gestão de defesa civil e regularização fundiária.

 

V – Inclusão de itens da Agenda Transversal do Selo UNICEF;

Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município;

A Agenda Transversal de que trata o item anterior, terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis;

O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transve3rsal de que trata esta Lei.

 

Art. 4º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, como instrumento de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes do PPA 2026-2029.

 

Art. 5º Os valores consignados de cada ação do PPA 2026-2029 são referenciais e não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.

 

Art. 6º O somatório das metas físicas, que representam a quantificação dos bens e serviços que se pretende executar, e dos projetos estabelecidos para o período do PPA 2026-2029, constitui-se em limite a ser observado pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e pelas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.

 

Art. 7º A exclusão ou alteração dos programas constantes nesta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, até o dia 31 de agosto de cada ano de sua vigência, por meio de Projeto de Lei de revisão anual observado o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei.

§ 1º O Projeto de Lei conterá, no mínimo, as seguintes hipóteses: I – para inclusão de programa:

diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado, sobre a demanda da sociedade que se imponha o atendimento com o programa proposto ou sobre uma oportunidade identificada;

identificação do seu alinhamento com os objetivos do Programa de Governo e de sua contribuição para consecução dos desafios definidos no PPA 2026- 2029;e

indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.

 

II – para alteração ou exclusão de programa: exposições das razões que motivaram a proposta.

 

§ 2º Considera-se alteração de programa a adequação de denominação e do objeto, modificação do público-alvo, dos indicadores e índices.

§ 3º Considera-se revisão do PPA 2026-2029 a criação ou exclusão de programas, ações ou alteração de seus atributos.

§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – alterar os indicadores dos programas, ações e seus respectivos índices; e

II – Adequar as metas fiscais às alterações aprovadas nos termos do caput deste arquivo.

 

Art. 8º A inclusão de ações nos programas do PPA 2026-2029 poderá ocorrer, por intermédio das Leis Orçamentárias e seus créditos especiais, nos seguintes casos:

I – desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes, classificadas como atividade ou operação especial, e integrantes do mesmo programa;

II – novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercício financeiro em que for incluída e os 2 (dois) subsequentes, tenham sido previamente definidas em leis especiais, em consonância com o disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 9º A programação constante do PPA será financiada pelos recursos do Tesouro, da Administração Direta e Indireta, das operações de crédito, dos convênios com a União e Estado, das transferências obrigatórias e recursos de outras eventuais parcerias, condicionada à efetiva arrecadação das receitas nele estimadas.

 

§ 1º Os valores financeiros previstos nesta Lei são referenciais e não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem, conforme parâmetros estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para o respectivo ano, e promoverá os ajustes necessários ao Plano Plurianual.

 

Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a:

I – alterar o órgão responsável por programa;

II – incluir, excluir ou alterar indicador de resultado e registrar a mensuração de seu respectivo índice;

III – adequar meta física e incluir, excluir ou alterar unidade orçamentária responsável de ação para compatibilizá-la com alterações efetivadas por leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais.

 

Art. 11. As alterações de título, produto ou unidade de medida de ação orçamentária, que não implicarem modificações de sua finalidade e objeto, mantido o respectivo código, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais.

 

Art. 12. A data de início dos projetos novos poderá ser ajustada por ato específico do Poder Executivo, em função da disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 13. O Poder Executivo publicará, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a publicação do Plano Plurianual e suas revisões anuais, incorporando os ajustes de metas fiscais aos valores das ações estabelecidos pelo Legislativo e os programas e ações não orçamentárias.

 

Art. 14. A gestão do Plano Plurianual 2026-2029 observará os princípios de eficiência, eficácia, efetividade, publicidade e moralidade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas temáticos.

Parágrafo único. O Plano Plurianual e seus programas serão avaliados anualmente.

 

Art. 15. O Poder Executivo manterá sistema de gestão para monitoramento e avaliação do Plano Plurianual e dos Programas.

§ 1º O Poder Legislativo poderá estabelecer sistema de apoio e gestão ao Plano, no âmbito de suas competências.

§ 2º O sistema de que trata este artigo será acessado remota ou presencialmente pelos membros do Poder Legislativo municipal.

§ 3º Ao final de cada semestre o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal relatório do monitoramento e avaliação do PPA.

 

Art. 16. Cabe a Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças – SEOF, coordenar

o processo de elaboração e gestão do Plano.

 

Art. 17. O Poder Executivo poderá firmar compromissos com os Governos federais e estaduais, na forma de pacto de concertação, definindo atribuições e responsabilidade das partes, com vistas à execução do Plano e seus respectivos programas.

 

§ 1º O Poder Executivo promoverá a participação da Sociedade Civil Organizada na avaliação e revisão do Plano Plurianual.

§ 2º Os pactos de concertação de que trata o caput deste artigo abrangerão os programas e ações que contribuam para os objetivos do Plano Plurianual definindo as condições em que a União, os Estados, os Municípios e a Sociedade Civil Organizada participarão do ciclo de gestão deste Plano.

 

Art. 18. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2026, ficam estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 19. Os Anexos I, II, III e IV integram esta Lei.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 05 de dezembro de 2025.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 05 de dezembro de 2025.

 

MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:1CAA74B4