ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL NO 381/2026, DE 10 JULHO DE 2026

ALTERA A LEI No 230/2021, DE 24 DEDEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OPLANO DE CARGOS, CARREIRAS EREMUNERAÇÕES – PCCR DOSPROFISSIONAIS E TRABALHADORES DEASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DEITUPIRANGA (PA), PARA EXTINGUIR, NAVACÂNCIA, CATEGORIAS FUNCIONAIS QUEESPECIFICA, CRIAR CARGOS EM COMISSÃODE ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DASECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuiçõeslegais, e em estrita observância aos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; ao art. 204 daConstituição Federal; à Lei no 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), notadamente ao seu art. 6o-A; à Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS(NOB-RH/SUAS), aprovada pela Resolução no 269/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social; aos artigos 23 e 121 da Constituição do Estado do Pará; e às normas de atendimentoobrigatório estabelecidas pela Instrução Normativa no 05/2025 do Tribunal de Contas dosMunicípios do Estado do Pará (TCM-PA), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DA EXTINÇÃO, NA VACÂNCIA, DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DO PCCR DAASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 1o - Ficam extintas, na vacância, as seguintes categorias funcionais integrantes dos cargos estruturantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR da Assistência Social, instituído pela Lei no 230/2021, conforme classificação constante do art. 14 e do Anexo I daquela Lei:

I. Auxiliar de Serviços Gerais, Servente, Motorista, vigia e agente de portaria, categorias funcionais integrantes do cargo estruturante Auxiliar de Apoio à Gestão da Assistência Social;

II. Agente Administrativo e escriturário, categoria funcional integrante do cargo estruturante Assistente de Gestão da Assistência Social.

Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo não alcança as demais categorias

funcionais integrantes dos mesmos cargos estruturantes, nem qualquer categoria do Grupo Ocupacional de Gestão da Assistência Social (Administrador, Assistente Social, Educador Físico, Pedagogo e Psicólogo), que permanecem integralmente regidas pela Lei no 230/2021.

 

Art. 2o - A extinção de que trata o art. 1o desta Lei ocorrerá exclusivamente quando vagar o cargo em que se insere a respectiva categoria funcional, por aposentadoria, exoneração, demissão, falecimento ou outra forma de vacância definida em lei, sendo vedada, a partir da vacância, qualquer nova nomeação, contratação ou provimento, a qualquer título, para as categorias funcionais relacionadas no art. 1o.

Art. 3o - Aos atuais ocupantes estáveis das categorias funcionais referidas no art. 1o desta Lei ficam integralmente assegurados, até a vacância:

I. o exercício regular do cargo e de suas atribuições, nos termos do Anexo V da Lei no 230/2021;

II. o direito à progressão horizontal e à progressão vertical e às demais vantagens previstas na Lei no 230/2021, observados os requisitos nela estabelecidos, na forma dos seus arts. 20 a 24;

III. a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 7o, VI, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Fica vedada, sob qualquer fundamento, a exoneração, dispensa ou redução de vencimentos dos atuais ocupantes das categorias funcionais referidas no art. 1o desta Lei em razão exclusivamente da extinção prevista nesta Lei, aplicando-se a extinção tão somente à categoria funcional, uma vez vago o cargo, e não ao servidor que o ocupa.

Art. 4o - É vedada, para as categorias funcionais referidas no art. 1o desta Lei, a transformação em cargo em comissão, função gratificada ou qualquer outra modalidade de provimento em comissão, ainda que sob nomenclatura diversa, de forma a evitar o desvirtuamento da extinção na vacância.

 

CAPÍTULO II

 

DA CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO NASECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 5o - Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal deAssistência Social, os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação eexoneração pelo Chefe do Poder Executivo, denominados Assessor I, Assessor II e AssessorIII, nos quantitativos e valores de retribuição mensal a seguir especificados:

 

CARGOS EM COMISSÃO

Vencimento Mensal

(R$)

Quantidade de Vagas

Lotação

Assessor III

3.000,00

02

Assistência Social

Assessor II

2.000,00

02

Assistência Social

Assessor I

1.621,00

02

Assistência Social

 

Art. 6o - Os cargos criados no art. 5o desta Lei não integram o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR instituído pela Lei no 230/2021, não fazem jus a progressão horizontal, progressão vertical, referência, classe ou qualquer outro instituto de carreira próprio dos Grupos Ocupacionais de Apoio à Gestão e de Gestão da Assistência Social, e não geram, em qualquer hipótese, direito à efetivação, estabilidade ou aproveitamento em cargo efetivo.

Art. 7o - Os cargos de Assessor I, II e III destinam-se exclusivamente ao assessoramento direto e imediato ao Secretário Municipal de Assistência Social, ou ao Chefe do Poder Executivo, competindo-lhes, conforme o nível:

I. Assessor I: prestar apoio técnico e instrucional ao assessoramento da pasta, subsidiando a elaboração de informações, estudos preliminares, minutas de expediente e demais atividades de apoio direto ao Secretário Municipal de Assistência Social ou à chefia imediata;

II. Assessor II: assessorar diretamente o Secretário Municipal de Assistência Social na

articulação entre as unidades da Rede Socioassistencial (CRAS, CREAS e demais equipamentos do SUAS) e a Administração, na elaboração de pareceres, relatórios e estudos técnicos, e no acompanhamento da execução de programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

III. Assessor III: assessorar diretamente o Secretário Municipal de Assistência Social ou o Chefe do Poder Executivo em assuntos de maior complexidade e articulação institucional, coordenar equipes de assessoramento quando designado, e representar a pasta em articulações interinstitucionais mediante delegação expressa, inclusive perante os órgãos de controle do SUAS.

Parágrafo único. É vedado aos ocupantes dos cargos de que trata este artigo o exercício de atividades técnicas, socioassistenciais, operacionais ou de execução de serviços públicos que caracterizem atribuição própria de cargo efetivo dos Grupos Ocupacionais de Apoio à Gestão ou de Gestão da Assistência Social, sob pena de nulidade do ato e responsabilização do agente que determinar o desvio de função.

Art. 8o - Os cargos de Assessor I, II e III ficam vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, designar a unidade, órgão central ou equipamento da Rede Socioassistencial em que cada ocupante efetivamente exercerá suas atribuições, observado o quantitativo total fixado no art. 5o desta Lei.

Art. 9o - São requisitos para nomeação aos cargos de que trata esta Lei:

I. Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II. Não incidir em hipótese de inelegibilidade ou de nepotismo, nos termos da Súmula

Vinculante no 13 do Supremo Tribunal Federal e da legislação de regência;

III. Observância, quando aplicável, dos limites e vedações à acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas previstos no art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO III

 

DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da criação dos cargos previstos nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, consignadas no orçamento vigente, observados os limites de despesa com pessoal fixados na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo único. A despesa com os cargos criados por esta Lei não poderá ser custeada com recursos do cofinanciamento federal ou estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo os blocos de financiamento da Proteção Social Básica e Especial e o Índice de Gestão Descentralizada (IGD-SUAS e IGD-PBF), cabendo ao setor competente da Prefeitura Municipal identificar previamente a fonte orçamentária apropriada, de recursos próprios do Tesouro Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 - O Anexo I da Lei no 230/2021 passa a vigorar com a inclusão da observação "(EM EXTINÇÃO)" ao lado da denominação de cada uma das categorias funcionais relacionadas no art. 1o desta Lei, mantidos os demais dados constantes daquele Anexo, na mesma técnica já empregada naquele Anexo para as categorias de Assistente Técnico Administrativo I e Escriturário, extintas na vacância pelo art. 56 da Lei no 230/2021.

Art. 12 - Fica criado o Anexo VII da Lei no 230/2021, denominado "Quadro de Cargos em Comissão de Assessoramento da Secretaria Municipal de Assistência Social", com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 13 - Aplicam-se subsidiariamente aos cargos criados por esta Lei, no que não conflitar com sua natureza de cargo em comissão, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos

Civis do Município de Itupiranga.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, 10 de julho de 2026.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO VII — QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTODA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGO

NATUREZA

VENCIMENTO (R$)

VAGAS

CARGA HORARIA

Assessor III

Comissão

3.000,00

02

40h

Assessor II

Comissão

2.000,00

02

40h

Assessor I

Comissão

1.621,00

02

40h


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:1D24F14A