ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO A/2026/021 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2025-029. LEI Nº 14.133/2021 ASSUNTO: ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA PARA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2025-029.

PROCESSO ADMINISTRATIVO A/2026/021

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2025-029.

Lei nº 14.133/2021

Assunto: Análise de viabilidade técnica, econômica e jurídica para adesão à Ata de Registro de Preços nº 075/2025-029.

 

I – DO CONTEXTO E DA FINALIDADE

O presente Estudo de Viabilidade tem por finalidade analisar, de forma criteriosa e fundamentada, a conveniência e a oportunidade da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 075/2025/-029. A referida adesão dar-se-ia para fins de contratação de serviços, por intermédio de operadora ou agência de viagens, para cotação, reserva e fornecimento de passagens aéreas nacionais, internacionais, terrestre intermunicipais, estaduais, fluvial além da intermediação de serviços de hospedagem. A previsão legal para a adesão tem como fundamento o art. 31 do Decreto nº 11.462 de 31 de março de 2023, que regulamenta o sistema de registro de preço previstos no art. 82 da Lei 14.133/2021, especificamente no art. 31, CAPUT e incisos, está descrita a possibilidade da adesão à luz dos princípios que regem a Administração Pública e em estrita observância ao disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente no que concerne à eficiência, economicidade, planejamento e interesse público.

A Câmara Municipal de Rondon do Pará, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, busca assegurar a continuidade e a excelência dos serviços administrativos e legislativos, motivo pelo qual se faz necessária a adoção de mecanismos que racionalizem a gestão dos recursos públicos, sem prejuízo da legalidade e da transparência.

 

II – DO AMPARO LEGAL

A adesão à Ata de Registro de Preços encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, que prevê a utilização do Sistema de Registro de Preços como instrumento apto a promover contratações mais céleres, planejadas e vantajosas para a Administração Pública, desde que devidamente justificada e precedida de análise técnica que comprove a compatibilidade do objeto, dos preços e das condições pactuadas. Ressalte-se que a adesão, na condição de órgão não participante, pressupõe a demonstração inequívoca de vantagem administrativa, bem como a anuência do órgão gerenciador e do fornecedor registrado, observados os limites quantitativos legalmente estabelecidos.

Vejamos:

“Art. 31. Durante a vigência da ata, os órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram de ARP poderão aderir à ata de Registro de preço na condição de não participantes, observado os seguintes requisitos:

I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público;

II - demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

III - consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

Conforme o Decreto 9.488 de Agosto de 2018, Art. 22:

 

§ 1º A manifestação do órgão gerenciador de que trata o § 1º fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública (...)

 

Por se tratar de um pregão já concluído, existem diversas variáveis que demonstram o ganho de eficiência na Hipótese de Adesão a ATA:

a) Processo que já passou pela assessoria jurídica do órgão gerenciador;

b) Na hipótese de adesão a Ata, algumas das etapas já foram realizadas pelo órgão gerenciador, reduzindo assim o tempo de instrução processual;

c) O processo já foi “testado”, pois já foi concluído, já foi encaminhado ao mercado e muito provavelmente o órgão gerenciador e os órgãos participantes já receberam o produto licitado.

Portanto, mesmo levando em consideração que parte da instrução processual continua existindo no caso de uma adesão, a efetividade pode ser considerada muito elevada em termos de prazo e assertividade da contratação.

 

III – DA ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

Após exame detido da Ata de Registro de Preços nº 075/2025/-029, constatou-se que:

O objeto registrado é plenamente compatível com as necessidades institucionais da Câmara Municipal de Rondon do Pará;

As especificações técnicas atendem aos padrões de qualidade e desempenho requeridos pela Administração;

Os valores registrados revelam-se compatíveis com os praticados no mercado, demonstrando-se vantajosos quando comparados a eventuais contratações diretas ou à deflagração de novo procedimento licitatório;

As condições de fornecimento, prazos e garantias mostram-se adequadas ao interesse público e à boa execução contratual.

Ademais, a adesão à referida Ata permite significativa otimização dos recursos humanos e materiais, reduzindo custos operacionais e tempo administrativo, em consonância com o princípio da eficiência.

 

IV – DA ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA

Sob o prisma da economicidade, a adesão à Ata de Registro de Preços nº 075/2025/-029 revela-se medida altamente vantajosa, uma vez que:

Elide-se a necessidade de instauração de novo procedimento licitatório;

Minimiza-se o dispêndio de recursos públicos com fases processuais complexas;

Assegura-se contratação com preços previamente registrados, testados e aceitos pela Administração Pública.

A referida ATA traz vantajosidade à administração pública, por ser o menor valor custo benefício encontrado após pesquisa de preços no site do TCM/PA, que estão anexo ao processo, conforme.

 

Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; governamentais, além de ser logisticamente viável, acelerando a prestação de serviços. Todos estes fatores citados atendem ao princípio da economicidade, conforme estabelecido preceitua a nova lei de licitações.

Tal estratégia coaduna-se com a moderna gestão pública orientada a resultados, privilegiando soluções administrativas eficazes e financeiramente responsáveis.

V – DA CONCLUSÃO E VIABILIDADE

 

1) Vigência da Ata: Ativa

 

2) Existe quantidade disponível para adesão? SIM

 

3) Foi solicitado até no máximo 50% da ata? Não

 

4) O fornecedor concorda com o fornecimento? SIM

 

Com base nos elementos anteriores, levantados pela equipe desta unidade, DECLARAMOS que é VIÁVEL a aquisição ou contratação por meio desta ADESÃO À ATA.

 

Atenciosamente,

 

Rondon do Pará, 09 de Fevereiro de 2026.

 

MILLENA DA COSTA LUSTOSA MACHADO

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Roberto Barbosa da Silva
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