ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0608/GPMAAN/2024
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 586, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previstos na Lei Orçamentária Anual Municipal do presente exercício no montante de 15% (quinze por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º. O Inciso II, do art. 6º da Lei Municipal nº 586, de 8 de dezembro de 2023 passa a vigor com a seguinte redação:
Art. 6º (…)
II – com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência de dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria programática, mediante a utilização de recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados, incluindo-se a Reserva de Contingência.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2024.
ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romilson Soares da Silva
Código Identificador:1DA8FF17