ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1020/2020

Declara e Reconhece como de Utilidade Pública, No Âmbito do Município de Paragominas, a “Associação Escolinha de Futebol Projeto Meninos de Ouro”.

 

O Prefeito Municipal de Paragominas, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - - Fica declarado e reconhecido como Instituição UTILIDADE PÚBLICA no âmbito do Município de Paragominas – PA, a “Associação Escolinha de Futebol Projeto Meninos de Ouro”, fundada em 24 de agosto de 2016, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 31.186.891/0001-46, sem fins lucrativos, com sede provisória na zona urbana, à Rua Joana D’arc, 19 – Bairro Jardim Atlântico – CEP 68.627-115, Paragominas-Estado do Pará.

 

Art.2º - Esta Lei outorga a “Associação Escolinha de Futebol Projeto Meninos de Ouro”, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais de Projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.

 

Art.3º - Os direitos assegurados a instituição, nesse diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 20 de julho de 2020.

 

PAULO POMBO TOCANTINS

Prefeito Municipal de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:1DC363D6