ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
PORTARIA Nº 789/2025 -GAB/PMA
PORTARIA Nº 789/2025 -GAB/PMA
Dispõe sobre a designação de Servidor para responder pelo Setor de Engenharia e atuar como Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Aveiro e dá outras providencias.
O Sr. João Gerdal Paiva Diniz Júnior, Prefeito Municipal de Aveiro, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117. da Lei 14.133/21, de 01 de abril de 2021.
CONSIDERANDO que cabe a Autarquia acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos celebrados, através de um representante da administração, nos termos dispostos art. 117. da Lei 14.133/21, de 01 de abril de 2021.
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais são: I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao serviço público: II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços está sendo cumprida de acordo com o instrumento convocatório.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a Engenheira Civil FABRICIA MARIANE TEIXEIRA CARDOSO, CREA/PA nº 151988748-5, RG nº 4546931-PC/PA, inscrita no CPF/MF sob nº 815.094.212-20, para exercer a função de Fiscal de Obras da PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO-PA, FNDE- CRECHE TIPO 1, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO, Nº 959993/2024, OPERAÇÃO 1093846-26, CONTRATO 20250140, representando-a perante as empresas contratadas, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle.
Art. 2º – Determinar o encaminhamento desta Portaria à Comissão de Licitação, Gabinete do Prefeito e demais Secretarias Municipais de Aveiro, para conhecimento e demais providências que o caso requer.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aveiro –Pará, 13 de Agosto de 2025.
JOÃO GERDAL PAIVA DINIZ JÚNIOR
Prefeito Municipal de Aveiro
Ciente:___/____/__
Publicado por:
Cordeiro Lopes da Silva
Código Identificador:1DD1D5BA