ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.169/2018

LEI Nº 5.169/2018

 

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: DURVAL ARAKEN RIBEIRO DE MENEZES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor do requerente DURVAL ARAKEN RIBEIRO DE MENEZES, portador da Cédula de Identidade RG nº 1870795 SSP/PA, e inscrito no CPF/MF nº 184.791542-68, nos termos do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009, com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4.777/2010.

 

Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Praça Afonso Lins esquina com a Avenida Desembargador Inácio Guilhon, nº 173, bairro de Cidade Alta, limitando-se pela frente ao Leste com a Praça Afonso Lins, medindo 14,00 metros; pela lateral direita ao Sul com terreno edificado de Edeny Lima de Oliveira, medindo 21,42 metros; pela lateral esquerda ao Norte com a Avenida Desembargador Inácio Guilhon, medindo 21,42 metros e pelos fundos ao Oeste com terreno edificado de Rhilary Araken Souza de Menezes, medindo 14,00 metros, perfazendo um total de 299,88m² (Duzentos e Noventa e Nove metros e oitenta e oito centímetros quadrados).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 22 de outubro de 2018.

 

FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:1DF85BD5