ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 151/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, Estado do Pará, Senhor Davi Xavier de Moraes, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Prainha, Estado do Pará, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de Assistência Social do Município.

Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:

I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;

Il - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas;

III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à pessoa idosa;

IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal n° 8.842, de 4/7/94, a Lei Federal n°14.423, de 22/7/2022 (Estatuto da Pessoa Idosa) e leis pertinentes de caráter Estadual e Municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

V - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52, da Lei n°. 14.423/2022.

VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;

VII - inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa;

VIII - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa - lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa;

IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa;

X - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

XI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de

organizações representativas da pessoa idosa na implementação de política, planos,

programas e projetos de atendimento à pessoa idosa;

XII - elaborar o seu regimento interno;

XIII - outras ações visando à proteção do Direito da Pessoa Idosa.

Parágrafo Único - Aos membros do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa será

facilitado o acesso a todos os setores da Administração Pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.

Art. 3° - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:

I - pelos titulares de cada uma das Secretarias a seguir indicadas

- Secretaria Municipal de Assistência Social;

- Secretaria Municipal de Saúde;

- Secretaria Municipal de Educação;

- Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

II - por 4 (quatro) representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 1 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:

a) 2 (dois) representantes de Organização de grupo ou movimento da pessoa idosa,

devidamente legalizada e em atividade;

b) 2 (dois) representantes de entidades religiosas que demonstram políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção à pessoa idosa.

§ 1° Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.

§ 2° Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

§ 3° Os membros do Conselho terão um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

§ 4° O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

§ 5° As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.

§ 6° Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.

§ 7º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa terá a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria;

III – Comissões;

IV – Secretaria Executiva.

§ 8º A Assembleia Geral, Órgão soberano do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, compete deliberar e exercer o controle da Política Municipal do Idoso.

§ 9º A Diretoria é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 1º tesoureiro, que serão escolhidos dentre os seus membros, em quórum mínimo de 2/3 (dois terços) os membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e a ela compete representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão.

§ 10º Às Comissões, criadas pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa, atendendo às peculiaridades locais e as áreas de interfaces da Política da Pessoa Idosa, compete realizar estudos e produzir indicativos para apreciação da Assembleia Geral.

§ 11º A Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos e administrativos das ações do Conselho.

§ 12º A representação do conselho será efetivada por seu Presidente em todos os atos inerentes a seu exercício ou por conselheiros designados pelo Presidente para as devidas atividades.

Art. 4° - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.

§ 1° O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro longevo.

§ 2° O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes do Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.

Art. 5° - Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão do plenário, isentando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

Art. 6° - A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 7° - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;

Il - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que torne incompatível a sua representação no Conselho;

III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave devidamente comprovada.

Art. 8° - Perderá o mandato o Conselheiro que:

I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à

de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Art. 9º - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 10º - Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 11 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 12 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

Art. 13 - As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

Art. 14 - A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 15 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas para pessoas idosas no Município de Prainha.

Art. 17 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:

I - recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional da Pessoa Idosa;

II - transferências do Município;

III - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - as advindas de acordos e convênios;

VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 14.423/2022;

VII - outras.

Art. 18 - O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

§1° Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

§2° A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§3° Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:

I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;

Il - submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 19 - Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, a Secretaria Municipal de Assistência Social convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.

Art. 20 - A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei.

Art. 21 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, para que seja dada ampla divulgação.

Parágrafo único - O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, em 10 de junho de 2024.

 

DAVI XAVIER DE MORAES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria José da Silva Pires
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