ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.311, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
INSTITUI POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, DE AUTORIA DO VEREADOR ZEQUINHA CALDERARO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Institui norma para promover a segurança e proteção dos profissionais da educação do Município de Oriximiná, no exercício de suas atividades laborais.
Art. 2º As atividades voltadas à prevenção e combate à violência contra os profissionais da educação do Município de Oriximiná, serão organizadas conjuntamente pelo Poder Executivo, por entidades representativas dos profissionais da educação, conselhos deliberativos da comunidade escolar, entidades representativas de estudantes, e deverão ser direcionadas a educadores, alunos, famílias, à comunidade em geral, e devem:
I – estimular docentes e discentes, famílias e comunidades para a promoção de atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais da educação;
II – adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que profissionais da educação em decorrência de suas funções, sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade física ou moral;
III – estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e proteção de seus educadores como parte integrante de sua proposta pedagógica;
IV – incentivar os discentes a participar das decisões disciplinares da instituição sobre segurança e proteção dos profissionais da educação;
V – demonstrar a comunidade que o respeito aos profissionais da educação é indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos.
Art. 3º As medidas preventivas, cautelares e punitivas serão aplicadas pelo Poder Público em suas diferentes esferas de atuação e consistirão em:
I – implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física e moral, bem como o constrangimento contra os profissionais da educação;
II – afastamento temporário ou definitivo do aluno agressor de sua unidade de ensino, dependendo da gravidade do delito cometido;
III – transferência do aluno agressor para outra escola, caso as autoridades educacionais concluam pela impossibilidade de sua permanência na unidade de ensino.
Art. 4º O profissional da educação ofendido ou em risco de ofensa poderá procurar a direção da instituição de ensino e postular providências corretivas, nos termos desta Lei.
Art. 5º Caso comprovado ato de violência contra o profissional da educação que implique em dano material ou moral, responderão solidariamente à família do ofensor, se menor, e o ofensor, se maior.
Art. 6º O ofensor terá assegurado o direito de defesa e será garantida sua permanência no sistema municipal de ensino com vistas ao pleno desenvolvimento como pessoa, ou preparo para o exercício de cidadania e à qualificação para o trabalho, se menor de idade.
Art. 7º O Poder Público tomará as medidas adicionais necessárias à implantação e divulgação da presente Lei.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 17 de setembro de 2019.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito de Oriximiná
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:1ECCD721