ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.779/2023

“Dispõe sobre as regras e diretrizes para a designação e atuação do agente de contratação, pregoeiro, da equipe de apoio, e da comissão de contratação, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, do Poder Executivo, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Bragança, Estado do Pará.”

 

Eu, RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bragança/PA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei estabelece regras e diretrizes para a atuação e designação do agente de contratação, pregoeiro, dos membros das equipes de apoio, e da comissão de contratação, nas áreas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Executivo.

 

Art. 2º O agente de contratação, o agente de contratação designado como pregoeiro e os membros da comissão de contratação e da equipe de apoioserão agentes públicos do município de Bragança, designados pela autoridade máxima do Município, para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que preencham os seguintes requisitos:

 

I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

 

§ 1º Deverá se observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

 

§ 2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.

 

§3º Caso a Administração não disponha de servidores efetivos capacitados para assumirem a função de agente de contratação, caberá à Administração, de forma justificada e motivada, designar servidor titular de cargo de provimento em comissão.

 

Art.3º. As atribuições e competências específicas dos agentes públicos de que trata esta lei, serão regulamentadas em até 30 (trinta) dias, por meio de Decreto.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 29 de março de 2023.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança/PA


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:1EDE9D68