ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.192/2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, destinado para Construção de Terminal Rodoviário de Itaituba e Construção do Mercado do Produtor Rural, com a inclusão dos presentes Projetos nas Leis do PPA (2018/2021), LDO 2018 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (Lei nº 3.140/2017, de 29/12/2017), da Prefeitura Municipal de Itaituba no valor de R$ 2.121.000,00 (Dois milhões, cento e vinte e um mil reais), para atender programas não contemplados no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em vigor, conforme classificações funcionais especificadas abaixo:

 

Unidade

Função

Sub Função

Programa

Projeto

Natureza da Despesa

Fonte de Recurso

Valor R$

1213 –Secretaria Municipal de Infra Estrutura - SEMINFRA

26- Transporte

782- Rodoviário

1012 – Gestão da Política de Transportes

1.055 – Construção de Terminal Rodoviário de Itaituba

4.4.90.51.00

01001

40.000,00

4.4.90.51.00

01990

915.000,00

TOTAL

955.000,00

 

Unidade

Função

Sub Função

Programa

Projeto

Natureza da Despesa

Fonte de Recurso

Valor R$

1314 –Secretaria Municipal de Agricultura

20- Agricultura

605- Abastecimento

1013 – Gestão da Política de Produção Vegetal e Animal, Defesa Sanitária Vegetal e Animal, Abastecimento, Extensão rural e Irrigação

1.056 – Construção do Mercado do Produtor Rural

4.4.90.51.00

01001

56.000,00

4.4.90.51.00

01990

1.110.000,00

TOTAL

1.166.000,00

 

Art. 2°. Os recursos para fazer face ao presente crédito correrão à conta dos recursos previsto no artigo 43, § 1°, item III da Lei Federal n° 4.320/64, conforme classificação abaixo:

 

Unidade

Função

Sub Função

Programa

Projeto/Atividade

Natureza da Despesa

Fonte de recurso

Valor R$

1213 –Secretaria Municipal de Infra Estrutura - SEMINFRA

15 - Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

007 – Serviços de Limpeza Urbana

2.094 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

3.3.90.36.00

 

01001

 

96.000,00

 

TOTAL

96.000,00

 

Unidade

Função

Sub Função

Programa

Projeto/Atividade

Natureza da Despesa

Fonte de recurso

Valor R$

1213 –Secretaria Municipal de Infra Estrutura - SEMINFRA

17- Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0611 – Proteção e Preservação de Ecossistemas

1.033 – Implantação de Aterro Sanitário

4.4.90.51.00

 

01990

 

2.025.000,00

TOTAL

2.025.000,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão do Projeto de que trata o art. 1º da presente Lei, no Plano Plurianual (PPA 2018/2021 - Lei nº 3.139/2017, de 29/12/2017) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO nº 3.064/2017, de 12/07/2017).

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 20 de setembro de 2018.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:1F2C9410