ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.501, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

CRIA A COORDENADORIA DA MULHER DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal das Mulheres, órgão que ficará vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito e subsidiada pela Secretaria municipal de Assistência social.

 

Art. 2º A Coordenadoria das Mulheres é vinculada ao Gabinete do Prefeito, podendo ser subsidiada pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social quanto à estrutura administrativa, funcional, serviços, equipamentos e ao quadro de pessoal, custeios e outros necessários a seu funcionamento, disponibilizando, se necessário, um assistente social, um auxiliar administrativo, um psicólogo e um advogado.

 

Parágrafo único: A composição de pessoal pode ser efetivada por designação de outras secretarias com os custos à secretaria de origem, aplicando-se as disposições já existentes no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

Art. 3º. A Coordenadoria prevista no art. 1º desta Lei tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, promover, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados às mulheres em todas as fases da vida e em todas as suas peculiaridades, tendo por competência:

 

I – Dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida das mulheres e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade e equidade entre os gêneros;

 

II – Prestar apoio e assistência ao diálogo e a discussão com a sociedade e movimentos sociais no Município e do Estado, constituindo fóruns territoriais e regionais para

articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;

 

III – Dar assessoramento e articular com diferentes órgãos do governo programas dirigidos à mulher em assuntos de seu interesse, que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, religiosidade, cidadania, educação, agricultura, raça, etnia, etariedade, comunicação, condicionalidades físicas, participação política e outros;

 

IV – Prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização das comunidades, fornecedores, especialmente do funcionalismo municipal e sociedade em geral;

 

V – Prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em questões que digam respeito aos direitos das mulheres;

 

VI – Propor e acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação das mulheres;

 

VII – Promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados, ou de debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas do gênero, mantendo atualizado e promovendo publicitação de dados;

 

VIII – Efetuar intercâmbio com as instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras envolvidas com a temática, visando à busca de informações serviços, qualificação e outros ligados às políticas a serem implantadas;

 

IX – Promover, coordenar e administrar ações, programas e projetos específicos ao tema envolvendo as diversidades das mulheres;

 

X – Promover, articular e fomenta a correlação e corresponsabilidade das secretarias e órgão municipais sobre a execução da temática em suas pastas.

 

XI – Promover, divulgar e atuar sobre o calendário feminista municipal, estadual, nacional e internacional.

 

XII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior.

 

Art. 4º A Coordenadoria das Mulheres terá a seguinte estrutura:

 

I – Coordenadoria;

II – Equipe técnica;

III – Auxiliar administrativo;

 

Art. 5º A Coordenadoria poderá expedir instruções normativas para funcionamento e execução de suas tarefas, desde que previamente aprovadas pela secretaria municipal de assistência social e/ou do Prefeito Municipal.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 25 de abril de 2023

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:1F60CA16