ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.103/2017.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA POR FALTA DE PAGAMENTOS DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a concessionária de energia elétrica a cortar a luz dos consumidores por falta de pagamento (débitos) entre 12:00 horas de 6ª feira e 8:00 horas de 2ª feira (finais de semana).
Art. 2º A Proibição vale também para as 12:00 horas do dia anterior e 8:00 horas do dia seguinte a feriados nacional, estadual e municipal.
Art. 3º O não cumprimento desta Lei pela concessionária será aplicada a multa pelo município no valor do débito do consumidor que causou o corte do fornecimento de energia elétrica.
Art. 4º Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 07 de novembro de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:1F81DBB7