ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.235/2019

LEI Nº 5.235/2019

 

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: ITANAEL SARAIVA LEÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor do requerente ITANAEL SARAIVA LEÃO, inscrito no CPF: nº 765.133.272-53 nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.

Art. 2º O imóvel objeto desta alienação, tem como características e localização:

Pela frente a Norte: limita-se com a Rua Ezeriel Mônico de Matos, medindo 10,00 mts (dez metros); Lateral Direita a Leste: limita-se com a esquina da travessa 28 de Maio medindo 30,00 mts (trinta metros); Lateral esquerda a Oeste: limita-se com terreno edificado do próprio requerente, medindo 30,00 (trinta metros); e pelos Fundos ao Sul: limita-se terreno edificado de Edinezia Sampaio Carneiro, medindo 10,00 mts (dez metros); Perfazendo um total de 300,00 m².

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 18 de novembro de 2019.

 

FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

1º Secretário

 

VALDOMIRO DA SILVA PINTO

2º Secretário em Exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:1F870AE1