ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 453 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº 453 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A SRA. ROSENILDA GOMES MOTA, PORTADORA DO CPF 123.312.102-25, E AO SR. DIONAS LIRA MOTA, PORTADOR DO CPF 034.006.112-04

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Unidade 001, medindo 13,01 metros de frente, por 59,65 metros de comprimento; ao Norte: confinando com Terras do Município, medindo 13,01 metros; ao Sul: confinando com Dorietson da Silva Galvão, medindo 59,65 metros; ao Leste: confinando com Estrada Um, medindo 13,01 metros; ao Oeste: confinando Rosilda Gomes, medindo 59,65 metros; numa área total de 776.66 m².”

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2023.

 

ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra

 

ELIVAM SILVA DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 001/2023

 


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:1FB6C68B