ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 515/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023

LEI 515/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS

NO ANO DE 2023, AINDA EM DECORRÊNCIA DOS REFLEXOS DA PANDEMIA CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID – 19), AOS MOTO TAXISTAS E TAXISTAS NO MUNICÍPIO DE PACAJÁ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a adoção de medidas excepcionais, no âmbito do Município de Pacajá, ainda em decorrência dos reflexos da Pandemia Coronavírus – COVID – 19.

 

CAPÍTULOII

DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE ORDEM TRIBUTÁRIA

 

Art. 2º. Fica concedida a isenção do Imposto Sobre Serviços fixo previsto na Lei nº 200 de 2002, que dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiro em motocicletas e aluguel, e Lei nº 336/2010, que dispõe sobre os serviços de automóvel de aluguel no Município de Pacajá.

 

Art. 3º. Fica concedida a isenção da Taxa de Licença, prevista nos itens 16 e 16.01 do anexo I, itens 7 e 8 do anexo VII, da Lei 293/2007, Código Tributário Municipal, com a redação e valores alterados pela Lei 496/2021, para os exercícios de 2022 e 2023.

 

Art. 4º. Fica concedida a isenção da Taxa de Fiscalização da Lei 293/2007, Código Tributário Municipal, para o exercício de 2023 das Motocicletas e Automóveis, descritos na Lei nº 200 de 2002 que dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiro em motocicletas e aluguel e Lei nº 336/2010, que dispõe sobre serviços de automóvel de aluguel no Município de Pacajá.

Art. 5º. A concessão das isenções que se refere esta Lei não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas pelo poder público municipal anteriores à publicação desta Lei.

 

Art. 6º. Os contribuintes interessados poderão requerer ao Setor Tributário Municipal, vinculado à Secretária Municipal de Financias, a isenção que trata esta Lei.

 

CAPÍTULOIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º.As isenções previstas nesta lei se aplicam somente ao crédito tributário dos exercícios de 2022 e 2023 ainda não recolhido até a data de publicação desta Lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e sua vigência será até o dia 31 de dezembro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá - PA, 23 de janeiro de 2023.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:1FD930D6