ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI N 510 DE 24 DE MARCO DE 2026
O Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, Senhor JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 53, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Rurópolis aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o reajuste de 6% (seis por cento) na remuneração dos docentes de nível superior da rede municipal de ensino Município de Rurópolis.
Art. 2º - Alteram-se na forma desta Lei, os anexos IV-A e IV da Lei nº 277/2009, de 15 de dezembro de 2009, que tratam da Tabela de Salários e dos Coeficientes do Cargo de Professor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), ou de recursos próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rurópolis, 24 de marco de 2026
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:20213BC9