ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1230-23
“INSTITUI A FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou o projeto de autoria do Vereador Nelcino Lopes de Oliveira e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Xinguara a Feira de Cursos e Profissões, a ser realizada, anualmente, no mês de setembro.
Parágrafo único - A Feira de Cursos e Profissões poderá ser realizada através de parcerias com as universidades que tem vínculo com a Bolsa Educação, empresas privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados para tal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, 25 de setembro de 2023.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:20443016