ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 06 DE 15/09/2025

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 06 de 15/09/2025

 

TORNAR PÚBLICO E EDITAL DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL BIÊNIO 2025-2027.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Municipal nº 414/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

 

CONSIDERANDO o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que reforça a prioridade absoluta desses direitos e a responsabilidade compartilhada da sociedade civil e do poder público na proteção integral de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO o artigo 88, inciso II, do ECA, que dispõe sobre a criação de Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito municipal, com caráter deliberativo e controlador da política de promoção e defesa desses direitos, com a participação paritária entre governo e sociedade civil;

 

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), que estabelece a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e no controle das ações em todos os níveis;

 

CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMDCA, especialmente seu artigo 6º, § 1º, que trata da A escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente dar-se-á por intermédio de assembleia.

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, a participação democrática e o controle social no processo eleitoral para escolha das entidades da sociedade civil que comporão este Conselho no biênio 2025-2027;

 

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação em reunião ordinária do CMDCA realizada em 11 de setembro de 2025;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o EDITAL Nº 01/2025 CMDCA/Pacajá-PA

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pacajá, 15 de setembro de 2025.

 

STEPHANY CAROLINY GONÇALVES SILVA

CPF nº 007.440.482-22

Presidente do CMDCA – Pacajá/PA


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:20496DF7