ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 681/2026
LEI Nº 681/2026, de 21 de Setembro de 2026.
Acrescenta evento ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Uruará, instituído pela Lei Municipal nº 119/1994, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 433/2010, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído, em caráter permanente, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Uruará, previsto no art. 192-A da Lei Municipal nº 119/1994, com redação decorrente da Lei Municipal nº 433, de 14 de dezembro de 2010, o evento denominado “ARRAIÁ DA NOSSA GENTE”, a ser realizado, anualmente, no último fim de semana do mês de junho.
Parágrafo único. A inclusão de que trata o caput possui natureza de reconhecimento oficial do evento no calendário municipal e não implica, por si só, obrigação de sua realização, organização, financiamento ou custeio pelo Poder Executivo.
Art. 2º A atualização anual do Calendário Oficial de Eventos pelo Poder Executivo, prevista no art. 192-B da Lei Municipal nº 119/1994, deverá observar a inclusão permanente estabelecida por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, em 21 de setembro de 2026.
CARLOS ANTÔNIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA
Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:2076F45E