ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2022. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 375.153,24

LEI COMPLEMENTAR Nº 038, de 29 de novembro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 375.153,24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Srª MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 375.153,24(Trezentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) para atender as despesas de na seguinte dotação:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

2424 Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS

2424 Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS

08.243.0128.1.045 Reforma e Ampliação da Casa de Passagem

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

375.153,24

TOTAL DA ABERTURA

375.153,24

 

Art. 2ºPara a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, excesso de arrecadação na seguinte conta contábil.

 

Conta Contábil / Descrição

Valor R$

1.7.1.2.99.0.1.01.00.00 / Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.

375.153,24

Total do Excesso de Arrecadação

375.153,24

 

Art. 3ºFica alterado o PPA - Plano Plurianual 2021/2025, aprovado pela Lei Municipal nº 032/2021 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 032/2021, conforme especificações acima.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA, Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, 29 de novembro de 2022.

 

MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:20984FF4