ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 001/2026 – PMM - EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023 – PMM
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO CADASTRO RESERVA DO CARGO DE NÍVEL SUPERIOR PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO, NOMEAÇÃO E POSSE.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, Dr. JÚLIO CÉSAR DO EGITO, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o Edital do Concurso Público nº 001/2023 – PMM, considerando a homologação do Resultado Final do Processo Seletivo, publicado em 13/11/2023, conforme link abaixo: https://anexos.cdn.selecao.net.br/uploads/601/concursos/55/anexos/pC4YSEvqQaX4qfEmrZBklVS BDk651HgeiDpkGOAQ.pdf
CONSIDERANDO o Concurso Público nº 001/2023 – PMM, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Medicilândia;
CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 0800806-42.2025.8.14.0072, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Medicilândia/PA, que determinou ao Município a nomeação e posse de THALITA XAVIER LOPES no cargo efetivo de Médico(a) Veterinário(a), com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAD; CONSIDERANDO a decisão judicial, que determinou a comprovação documental da edição do ato administrativo de nomeação e da convocação formal da candidata para a posse, bem como a adoção imediata das providências necessárias ao cumprimento da obrigação judicial;
CONSIDERANDO a necessidade de instruir o procedimento administrativo de investidura, verificar a documentação funcional e providenciar os exames admissionais pertinentes, sem prejuízo do cumprimento integral e tempestivo da ordem judicial;
RESOLVE:
Art. 1º Fica CONVOCADA a candidata THALITA XAVIER LOPES, aprovada no Concurso Público nº 001/2023 – PMM, para o cargo efetivo de MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A), para comparecer a Prefeitura Municipal de Medicilândia, para ser NOMEADA e TOMAR POSSE, bem como receber as instruções sobre o local de trabalho e a data que entrará em exercício, que será atestada pelo Secretário Municipal ou Diretor de Departamento à qual ficará subordinado.
Art. 2º A candidata deverá comparecer, na Secretaria Municipal de Administração, no Prédio Sede da Prefeitura Municipal de Medicilândia, localizada na Travessa Dom Eurico, nº 1035, Centro, CEP 68.145-000, a fim de apresentar a documentação necessária à formalização de sua investidura no cargo público, em cumprimento à sentença judicial proferida no Processo nº 0800806-42.2025.8.14.0072, no período do dia 28 de outubro ao dia 6 de novembro, durante o horário de expediente administrativo, de posse dos documentos exigidos no Edital nº 001/2023-PMM, em cópia autenticada em cartório ou acompanhada dos originais.
Parágrafo único. No ato do comparecimento, o candidato deverá estar munido de 2 (duas) fotos 3x4 recentes e entregar todos os documentos exigidos para o ingresso no cargo, conforme previsto no Edital nº 001/2023-PMM.
Art. 3º Além dos documentos referidos no item anterior deste edital, o candidato convocado deverá apresentar o laudo de aptidão para o exercício da função pública, devendo submeter-se a exame médico que será procedido pela Prefeitura Municipal de Medicilândia, que atestará as condições físicas, psíquicas e mentais do candidato, devendo o mesmo apresentar exames complementares caso sejam solicitados.
§ 1º A data, o horário, o local e as orientações para a avaliação médica serão comunicados formalmente à candidata no ato de protocolo da documentação desta convocação.
§ 2º Os exames complementares eventualmente necessários deverão guardar pertinência com as atribuições do cargo e com a avaliação de aptidão, observados os critérios técnicos e legais aplicáveis.
§ 3º A realização dos procedimentos admissionais deverá ocorrer com a maior brevidade possível, em articulação com os demais atos necessários ao cumprimento da sentença judicial.
Art. 4º O candidato que se declarou Pessoa Com Deficiência deverá submeter-se à perícia médica a ser realizada por profissional médico disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Medicilândia para esse fim, conforme item 4.5.1 do Edital nº 001/2023-PMM, que terá decisão terminativa sobre a sua qualificação como Pessoa Com Deficiência, bem como sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício do cargo pretendido, devendo o mesmo apresentar, por ocasião da perícia, laudos/atestados referentes à deficiência, em original, bem como demais exames e/ou documentos que comprovem a condição fixada, objetivando a avaliação médica oficial da Prefeitura Municipal de Medicilândia;
Art. 5º A declaração de acúmulo de cargos públicos e a declaração de bens, na forma prevista no subitem 14.1, alínea “d” e “e” do Edital no 001/2023 – PMM, serão disponibilizados pela Prefeitura Municipal, na data de comparecimento do candidato aprovado, para fins de preenchimento e assinatura;
Art. 6º O não comparecimento na forma e prazo fixados na convocação implicará na renúncia/desistência tácita do classificado, e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo a Prefeitura Municipal convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.
Parágrafo único. Adverte-se que o candidato que não cumprir com os requisitos do Edital nº 001/2023-PMM ou apresentar documentação insuficiente ou incompatível com as exigências para o exercício do cargo implicará em sua automática eliminação do concurso.
Art. 7º. A convocação do candidato para nomeação e posse decorre de ordem judicial e não afasta a observância do prazo legal para entrar em exercício, nos termos do estatuto do servidor público.
Art. 8º É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos concernentes ao concurso público, que
serão realizadas no mural da sede da Prefeitura, no portal do site da Prefeitura (https://medicilandia.pa.gov.br ) e no site do Instituto de Desenvolvimento Social Ágata (https://agata.selecao.net.br ).
Art. 9º Determino a publicação deste Edital, de forma física, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e de forma digital, no portal da Prefeitura e site da empresa organizadora do Processo a fim que se dê ampla publicidade aos candidatos.
Art. 10. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Medicilândia/PA, 27 de outubro de 2026
JÚLIO CÉSAR DO EGITO
Prefeito Municipal de Medicilândia/PA
Publicado por:
Thayna Lopes Torres da Silva
Código Identificador:20B3BD5C