ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº. 747/2016
Dispõe sobre a inserção de ações ao Plano Plurianual vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, prefeito municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal de Canaã dos Carajás, autorizado a inserir no Plano Plurianual vigente, no Programa Cidade Empreendedora, da Área Temática: Desenvolvimento e Produção Sustentável, do Eixo2: Desenvolvimento Econômico, as seguintes ações:
I - Ação: Implantar o Fundo de Desenvolvimento Sustentável de Canaã dos Carajás (FMDS).
a) Diretriz: Apoiar a criação e o desenvolvimento de oportunidades de negócios que venham a promover o desenvolvimento sustentável do Município de Canaã dos Carajás.
b) Objetivo: Gerar emprego, trabalho, renda aliados ao desenvolvimento sustentável dentro do Município de Canaã dos Carajás.
c) Meta: Instituir o Fundo de Desenvolvimento Sustentável de Canaã dos Carajás, até 12 meses depois de sua inclusão no Plano plurianual.
2- Ação: Manter o Fundo de Desenvolvimento Sustentável de Canaã dos Carajás (FMDS).
I - Diretriz: Apoiar a criação e o desenvolvimento de oportunidades de negócios que venham a promover o desenvolvimento sustentável do Município de Canaã dos Carajás.
II - Objetivo: Manter o funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Sustentável de Canaã dos Carajás.
III - Meta: Manter o fundo funcionando até o termino do PPA vigente.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Canaã dos Carajás, 21 de outubro de 2016.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:20C82BE0