ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL N° 1.027/2025

LEI MUNICIPAL N° 1.027/2025 27 DE AGOSTO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS A OUTROS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO, DO ESTADO, DA UNIÃO, DE OUTROS MUNICÍPIOS E DE ENTIDADES PARAESTATAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SIDNEY ROSA, Prefeito Municipal de Paragominas - PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido as normas e procedimentos para a cessão e o recebimento de servidores públicos efetivos e estáveis entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com vistas à otimização de recursos humanos, ao fomento da cooperação interinstitucional e à promoção da eficiência na prestação de serviços públicos.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual o servidor, sem interrupção ou suspensão de seu vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, passa a exercer suas atividades em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, do Estado, da União ou de outros Municípios;

II - Cedente: o órgão ou entidade que disponibiliza o servidor;

III - Cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor exercerá suas atividades;

IV - Ônus: os custos referentes à remuneração e encargos sociais do servidor cedido ou recepcionado.

 

Art. 3º Os servidores públicos efetivos e estáveis do quadro permanente da administração direta e indireta do Município de Paragominas-PA, poderão ser cedidos, a critério da Chefe do Poder Executivo, para o exercício de atividades em outro órgão ou entidade da Administração Pública dos entes federativos ou em entidade sem fins lucrativos legalmente constituída, nas seguintes hipóteses:

 

I - Para atender a convênio ou termo de cooperação mútua;

II - Para situações previstas em legislações específicas;

III - Para atendimento a solicitações fundamentadas de outros entes ou entidades públicas.

 

§ 1º A cessão de servidor público efetivo e estável do quadro permanente da Administração Municipal deverá observar a compatibilidade entre as atribuições do cargo e os requisitos mínimos exigidos para o desempenho das funções no órgão cessionário.

 

§ 2º A cessão não implicará na interrupção do vínculo empregatício do servidor nem acarretará a perda do cargo para o qual foi investido, assegurando-se todos os direitos e vantagens inerentes à sua carreira, tais como remuneração, contagem de tempo de serviço e demais benefícios.

 

Art. 4º A cessão poderá ser realizada com ônus ou sem ônus, mediante ajuste entre o órgão cedente e o órgão cessionário.

 

§1º Na hipótese de cessão com ônus para o órgão cessionário, a remuneração do servidor cedido deverá ser compatível com o cargo ou função a ser exercido no âmbito do órgão cessionário, podendo o servidor perceber as vantagens e direitos previstos na legislação aplicável aos servidores do quadro efetivo do órgão recebedor.

 

§2º Nos casos de cessão com ônus para o órgão cessionário, caberá a este o pagamento integral da remuneração do servidor cedido, bem como o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor e o recolhimento da cota patronal, devendo ambos os valores ser repassados diretamente ao regime de previdência ao qual o servidor estiver vinculado, ainda que diverso do adotado pelo órgão cessionário.

 

§3º Para entidades paraestatais, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, que atuem em cooperação com o Poder Público na execução de políticas públicas ou outras de relevante interesse público municipal.

 

§4º A cessão com ônus para o órgão cedente poderá ser autorizada em caráter excepcional, hipótese em que o servidor permanecerá vinculado funcional e financeiramente ao órgão de origem, inclusive no que se refere ao pagamento da remuneração e aos encargos previdenciários.

 

Art. 5º Não será permitida a cessão ou o recebimento de servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão;

 

Art. 6º O convênio ou termo de cooperação mútua deverá ter prazo certo e objetivos definidos, devendo conter, no mínimo:

I - As responsabilidades quanto à remuneração do servidor cedido e aos encargos sociais, definindo o ônus da cessão, se para o cedente ou para o cessionário;

II - O prazo de vigência da cessão, com previsão de prorrogação ou renovação, se for o caso;

III - Identificação funcional do(s) servidores(s) cedidos;

IV - A descrição das funções a serem desempenhadas pelo servidor no órgão cessionário.

V - A publicação do convênio ou do termo de cooperação mutua.

 

Art. 7º A cessão somente ocorrerá mediante solicitação formal, com a anuência expressa do órgão cedente, do órgão cessionário e do servidor.

 

Parágrafo único. Fica vedada a contratação de pessoal por tempo determinado para suprir a ausência de servidores cedidos.

 

Art. 8º A cessão poderá ser encerrada unilateralmente a qualquer tempo, pelo órgão cedente ou pelo órgão cessionário.

§ 1º Quando do interesse do Município de Paragominas, o retorno do servidor deverá ser comunicado ao cessionário e ao próprio servidor com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 2º Ao término da cessão, o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao seu órgão de origem, sob pena de caracterização de falta injustificada.

 

Art. 9º A Divisão de Recursos Humanos do Município de Paragominas-PA deverá manter atualizadas as informações relativas à situação funcional do servidor cedido ou recebido por cessão, incluindo férias, licenças e afastamentos.

 

Parágrafo único. O controle de ponto e frequência ficará sob o encargo do órgão cessionário.

 

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a autorizar a cessão de servidores públicos efetivos e estáveis do Município de Paragominas, bem como a aceitar o recebimento de servidores cedidos por outros entes federativos, suas respectivas autarquias, fundações públicas, ou demais entidades da Administração Pública, nos termos desta Lei e dos instrumentos formais de cooperação firmados.

 

Art. 11 Quando o município de Paragominas figurar como cessionário reger-se-á pelas seguintes diretrizes:

 

I - A requisição formal deverá, com a descrição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;

II - O prazo da cessão será fixado por ato formal, podendo ser prorrogado ou mesmo indeterminado;

III - O servidor manterá seu vínculo funcional com o órgão de origem, salvo ajustes específicos que possam ser formalizados entre as partes;

IV - A cessão poderá ser interrompida a qualquer tempo, mediante decisão conjunta dos órgãos envolvidos;

V - O retorno do servidor ao órgão de origem dar-se-á automaticamente ao término do período de cessão desde que não haja renovação.

VI - Após a celebração do convênio ou termo de cooperação, deverá ser expedido decreto municipal para fins de inserção administrativa do servidor cedido no quadro funcional.

 

Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 13 O Poder Executivo Municipal a contar da publicação desta Lei, fica autorizado a expedir atos necessários estabelecendo normas complementares à execução da presente Lei e as regulamentações necessárias.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 27 de agosto de 2025.

 

SIDNEY ROSA

Prefeito do Município de Paragominas-PA


Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
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