ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.713/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras pela população e visitantes no município de Bragança e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Bragança no uso de minhas atribuições legais faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU, e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica imposta a toda a população bragantina e aos visitantes a obrigação do uso permanente de máscaras nas vias públicas, farmácias, supermercados, feira-livre e repartições públicas do município, enquanto perdurar o estado de emergência e de calamidade púbica no município.
Art. 2º Em caso do cidadão do município e visitantes insistir em não uso das máscaras nos locais indicados e no artigo primeiro, os membros da área de segurança municipal e do estado, agentes da Secretaria Municipal de Saúde e agentes de Trânsito, deve advertir a obrigatoriedade do uso de máscaras sob pena de aplicação de multa que deve ser revertida em favor do fundo municipal de saúde.
Art. 3º Que entidades filantrópicas, demais órgãos do município, entidades associativas e pessoa física, podem realizar a doação de máscaras para a população carente e visitantes com o objetivo de atender as ordenações desta Lei.
Art. 4º Que a multa para os que descumprirem os ditames desta Lei deve acompanhar e observar o previsto nas multas indicadas no código tributário do município, com critério de imposição sob encargos do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança/PA, em 01 de Setembro de 2020.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança – Pará
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:211488E5