ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 428/2015

LEI MUNICIPAL Nº 428/2015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

“Cria e extingue cargos, altera nomenclatura, transforma cargos de provimento efetivo, preenche quantitativo, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, Estado do Pará, aprovou e eu, PREFEITO sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Ficam alteradas as nomenclaturas e transformados em cargo de provimento efetivo, os cargos provido exclusivamente por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos constantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Saúde da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, abaixo identificado, tendo antes a obrigatoriedade de realização de concurso público para preenchimento dos mesmos em caso de vacância, conforme dispuser o edital

, sendo os seguintes:

 

I – Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico em Enfermagem, 10 (dez) vagas de provimento efetivo;

 

II – Agente de Saúde – 2º grau, para o cargo de Técnico em Enfermagem, 02 (duas) vagas de provimento efetivo;

 

III – Auxiliar de Saúde para o cargo de Técnico em Enfermagem, 01 (uma) vaga de provimento efetivo.

 

Art.2º. O Chefe do Poder Executivo baixará os atos necessários à aplicação desta Lei.

 

Art.3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município de Dom Eliseu/PA.

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU em 18 de dezembro de 2015.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito Municipal.

 

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS

 

Cargo: Técnico em Enfermagem

Nível Escolaridade: Curso Técnico em nível de Ensino Médio completo com registro no Conselho de Classe.

 

Síntese das Atribuições:

 

Realizar, auxiliar e preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; executar tratamentos prescritos; prestar cuidados de higiene, alimentação e conforto ao paciente e zelar por sua segurança; além de zelar pela limpeza em geral. Cabe, ainda, ministrar medicamentos, aplicar e conservar vacinas e fazer curativos; colher material para exames laboratoriais; executar atividades de desinfecção e esterilização; realizar controle hídrico; realizar testes para subsídio de diagnóstico; instrumentar; efetuar o controle de lacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; prestar cuidados de Enfermagem pré e pós-operatório; aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes; e participar dos procedimentos pós-morte.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito de Dom Eliseu.

 

ANEXO I

 

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

CARGO

VENCIMENTO

SIMBOLO

Técnico em Enfermagem

R$ 1.200,00

PMDE-ANM.TE-020

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito de Dom Eliseu.


Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:212B5998