ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 284/2024-GP

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E TOCANTINS - CISAT

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Abel Figueiredo, Estado do Pará, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam ratificadas, nos moldes do art. 12-A, da Lei nº 11.107/2005, as alterações e a consolidações do Contrato de Consórcio e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins – CISAT, aprovadas em Assembleia Geral do CISAT, realizada no dia 22 de agosto de 2024, os quais integram a presente Lei Ordinária, como anexos I e II.

 

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, destinadas à contribuição do Município, como ente consorciado ao CISAT.

 

Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Abel Figueiredo, 11 de dezembro de 2024.

 

ANTÔNIO DOS SANTOS CALHAU

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jerusa de Souza Reis
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